Programas de assistência e atendimento a população mantidos pelo Poder
Público -Executivo, Legislativo e Judiciário já podem contar com a
iniciativa privada quando da necessidade de aquisição de bens móveis e
imóveis. Está em vigor no estado, desde 21 de novembro de 2007, a Lei
8.746 sancionada pelo governo do estado, após aprovação, no parlamento
de projeto de lei de autoria do deputado Campos Neto (PP). Ela
autoriza os Poderes a receberem em doação bens móveis e imóveis.
