Relatório do OCB detalha problemas estruturais que persistem há décadas, como irregularidades na gestão de leis de incentivo
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Em uma reunião bilateral extraoficial inédita, membros do Observatório da Cultura do Brasil (OCB) e nove representantes da sociedade civil integrantes do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) encontraram-se virtualmente para discutir o relatório “40º Aniversário do MinC: Uma análise da gestão diante de condenações do órgão em auditorias do TCU e CGU “. O documento, que ganhou destaque após reportagens investigativas da Folha de São Paulo (“Teto de Vidro” e “Choque de Cultura”, publicadas entre 15 e 16 de março de 2025), revela graves irregularidades na gestão do Ministério da Cultura.
A reunião, que durou quatro horas, serviu como espaço para exposição técnica, escuta ativa e questionamentos sobre as falhas sistêmicas apontadas no estudo, que resultou em um relatório técnico e analítico 382 páginas, baseado em 35 auditorias e acórdãos dos órgãos de fiscalização TCU e CGU, e mais de 180 reportagens, entre outros documentos disponibilizados para consulta pública em linktr.ee/Minc40anosRelatorio, reforçando o compromisso com o controle social e a democracia cultural.
O ineditismo do estudo do OCB, revelado pela Folha de São Paulo, pegou a todos de surpresa, tal foi a reação do MinC, que colocou toda sua equipe ‘para trabalhar’, dada a enorme agenda negativa que o relatório causou ao expor falhas sistêmicas dentro do ministério, que estavam sendo ocultadas dos conselheiros e da sociedade.
Nenhum dos conselheiros presentes na reunião sabia das informações contidas no relatório, conforme seus depoimentos. As auditorias não estavam em sites e nem chegaram aos conselheiros, que desconheciam as condenações ao MinC pelo TCU e CGU, reforçando a falta de transparência do ministério, que as auditorias localizaram.
O relatório do OCB detalha problemas estruturais que persistem há décadas, como irregularidades na gestão de leis de incentivo (Rouanet, Aldir Blanc, Paulo Gustavo, PNAB e FSA-Ancine), falhas na participação social no CNPC e colegiados, ausência de políticas públicas alinhadas ao Plano Nacional de Cultura (PNC) e ineficiência em contratos de T.I., considerados sem economicidade nem eficácia pelo TCU.
Além disso, o estudo aponta a falta de um sistema nacional de indicadores culturais e a precária digitalização de documentos, muitos ainda em papel. Dados alarmantes trazidos pelo estudo também revelam 26.086 projetos da Lei Rouanet sem prestação de contas, enquanto o MinC afirma ter regularizado apenas 5 mil, mas auditorias indicam inconsistências.
Entre 2023 e 2024, houve um aumento de 255% na aprovação de projetos (R$ 34,4 bilhões liberados) sem detalhamento do saldo pendente. Somando outros programas (de FNC, FSA, Rouanet, LAB, LPG, PNAB, TEDs), o passivo pode ultrapassar R$ 40 bilhões liberados mas não fiscalizados.
A imagem que se tem é de que o CNPC está fragilizado e desvalorizado. Um dos presentes afirmou que o governo dá mais atenção para os comitês de cultura do que para o CNPC, o que é uma situação no mínimo afrontosa.
Vale lembrar que os conselhos de cultura (constituídos por lideranças eleitas, que representam seus segmentos da cultura) estão respaldados na Constituição brasileira e em tratados internacionais: “tendo em vista o disposto no § 4º do art. 216-A da Constituição Federal e a Declaração do México, da qual o Brasil é signatário, que prevê a participação da sociedade na tomada de decisões concernentes à atividade cultural” (TCU, 2024, P.1-3).
Enquanto os comitês de cultura são uma criação recente do atual governo, demandada pela base de cultura do Partido dos Trabalhadores, promessa eleitoral do presidente, e que passam por contradições reveladas em reportagens na imprensa, que afirmam que são espaços partidários, que em alguns casos foram usados como comitês eleitorais em 2024.
No entanto, o CNPC é a esfera oficial, visto que o TCU informou em suas auditorias que notificou o MinC para dar poderes ao Conselho diante de suas atribuições para acompanhar o Plano Nacional de Cultura (PNC) bem como demais questões previstas em regimento: “A maior parte dos relatórios não faz menção à participação do CNPC no acompanhamento das metas, tendo sido identificados apenas agradecimentos sobre a participação do Conselho em alguns relatórios” (TCU, 2024, P.28-29)
O TCU já havia se posicionado favorável aos conselheiros, mas estes só tomaram conhecimento disso durante a reunião, pois eles não foram informados de seus direitos e da representação que o órgão detém, conforme exposto nas auditorias: “cabe recomendar ao MinC que garanta a participação efetiva do CNPC no processo de monitoramento do Plano Nacional de Cultura e ao Conselho Nacional de Política Cultural que acompanhe e avalie a execução do PNC, em conformidade com o previsto no art. 2º, VI, do Decreto 9.891/2019” (TCU, 2024, P.28-29)
A leitura em tela das posições do TCU quanto às garantias que o CNPC detém, surpreendeu os conselheiros, que manifestaram descontentamento pela ausência de peso do conselho dentro do MinC. Nenhum conselheiro sabia das condenações no TCU e CGU e nem da existência das auditorias. Porém, registrando nova esperança diante do que foi revelado, como da importância do CNPC diante das demais esferas estaduais e municipais.
“A retomada do diálogo e das instâncias de participação social, iniciadas com a Posse do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), em 2023, possibilitou a realização da 4ª Conferência Nacional de Cultura, após um intervalo de 10 anos. Destaca-se que essas ações possibilitarão um modelo de participação mais próximo com os conselhos de cultura no país”. (TCU, 2024, P.75-76)
A reunião também destacou o impacto das revelações no ambiente interno do MinC e no CNPC. Funcionários e conselheiros relataram (em off) um clima tenso após a publicação das reportagens e vazamento de auditorias, agravado pelo recente corte de 84% no orçamento da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), atribuído a falhas administrativas e descrédito do órgão diante dos restantes do governo.
Algum membro do CNPC próximo ao governo, declarou no whatsapp (anteriormente à reunião) frases na tentativa de desqualificar o estudo como mero “ataque político”, “bolsonarista” e “pessoal”, ignorando seu embasamento técnico e a crítica transversal a gestões de diferentes períodos e espectros político-ideológicos.
A reunião entre OCB e membros do CNPC foi realizada com este fim de esclarecimento, de modo que todos estão do mesmo lado na defesa de políticas públicas. Não houve qualquer conflito durante o encontro, conclamando o espírito de respeito que se deve dedicar a um tema grave como este.
Além disso, foram denunciadas práticas como o aparelhamento em eleições e conferências de cultura (4a CNC), a fragilidade das instâncias oficiais, ausência dos colegiados setoriais e a influência de grupos informais, como a RMB (Rede Música Brasil), que atua extraoficialmente na definição de pautas e representações setoriais.
Imagem: Os Charlatões IA, 2025
Outro ponto crucial foi a exposição de casos de perseguição a conselheiros que tentam fiscalizar o ministério. Relatos incluíram o caso de um ex-conselheiro afastado em 2016 sem processo administrativo após questionar contratos de T.I. do MinC — irregularidades posteriormente confirmadas pelo TCU e CGU.
Também foi criticada a falta de transparência do MinC, que omitiu auditorias dos conselheiros, reveladas apenas pela imprensa. Essas práticas, somadas a alterações ilegais em regimentos do CNPC (2016), reforçam a necessidade de maior controle social e acesso à informação. O OCB destacou que o TCU já orientou o MinC a fortalecer o CNPC, dotando-o de ferramentas digitais e capacitação para fiscalização efetiva, bem como de poderes de acompanhamento do PNC.
“Deste modo, é importante implementar medidas buscando conferir eficácia ao processo de revisão das metas do PNC, tais como: a inserção de inovação tecnológica no monitoramento, o fomento à avaliação participativa, o fortalecimento da articulação institucional e o estímulo a avaliações mais abrangentes, baseadas em indicadores claros e bem construídos, de modo a promover uma gestão mais eficiente, transparente e participativa do Plano Nacional de Cultura” (TCU, 2024, P.28-29)
Durante a reunião, conselheiros informaram que existe uma comissão montada para deliberar sobre as mudanças no regimento e na lei do CNPC. O Observatório informou que, se nesta mudança, o MinC não reconhecer a notificação do TCU, é passível do assunto ser levado ao Ministério Público.
Ao final do encontro, o Observatório da Cultura do Brasil apresentou propostas para fortalecer o CNPC e modernizar a gestão cultural, incluindo: mecanismos legais para assegurar poderes deliberativos e fiscalizatórios ao conselho; Mecanismos de TI para assegurar a fiscalização integrada de todo MINC e a deliberação com votação remota; regulamentação federal do funcionamento de conselhos de cultura em todas as esferas; recriação dos setoriais vinculados ao CNPC; e reformulação do modelo de conferências e eleições, com equilíbrio entre sociedade civil, cadeia produtiva e poder público. “Conselheiros de cultura consultados confirmaram por anos, que estes relatórios do MinC sobre o PNC, SNC e FNC que citam a participação de membros do CNPC, não passam de meras formalidades” (OCB, 2025, P.330)
Indo na esteira das auditorias, o próprio TCU, ao denunciar ferramentas de TI (que receberam recursos, mas não foram econômicas e nem eficazes), determinou ao MinC que se faça efetiva estruturação digital para o funcionamento do CNPC em sua plenitude: “adotar inovação tecnológica no monitoramento do PNC, com o fomento à avaliação participativa, o fortalecimento da articulação institucional e o estímulo a avaliações abrangentes, baseadas em indicadores claros e bem construídos” (TCU, 2024)
Alguns participantes defenderam uma atuação mais incisiva do CNPC, inclusive com medidas judiciais se necessário, e cobraram do MinC transparência, estruturação adequada e priorização de gestão qualificada. Com a tomada de conhecimento dos indícios de irregularidades, na análise da OCB, os conselheiros têm obrigação legal de lidarem com o assunto, de acordo com o código de ética do funcionalismo público do qual, em parte, eles também respondem.
Ao final, foi definido que a gravação da reunião fosse disponibilizada, para que outros interessados pudessem assistir. Alguns membros declararam interesse em ler e encaminhar resoluções com relação aos achados no CNPC cobrando esclarecimentos do MinC.
O Observatório da Cultura registrou por meio formal o relatório integral ao CNPC, Corregedoria e Ouvidoria do MinC, além de enviar para Ministra da Cultura, para que, diante da legislação, tenham que tomar providências visando melhorias na gestão do órgão diante de achados e determinações da CGU e do TCU.
O vídeo da reunião está disponível em https://youtu.be/qXFCY9Oz6uA
