Início Polícia Já está assinada MP que altera o Estatuto do Desarmamento

Já está assinada MP que altera o Estatuto do Desarmamento

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O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória que altera o Estatuto do Desarmamento. O documento foi publicado no Diário Oficial da União.

Com a medida, passa a ser permanente a política de indenização a quem entregar arma de fogo voluntariamente ao governo. As outras alterações dizem respeito ao registro de armas.

O prazo que vence em julho deste ano será estendido para dezembro e haverá redução nos valores pagos pelo registro. A intenção é de aumentar o número de armas regulares no país e reduzir a criminalidade.

As informações são da Secretaria de Imprensa da Presidência da República.

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