O Ministério da Justiça, em parecer divulgado, acusou o projeto de ser “inconstitucional” e de “legalizar a arbitrariedade dos policiais”.
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O texto aprovado prevê a criação da Regra de Isenção de Providência Antecipada (Ripa), uma medida que protegeria agentes de segurança durante operações, dispensando-os de responsabilidade caso cometessem infrações durante o enfrentamento ao crime. A proposta também busca garantir que as operações sejam mais eficientes ao permitir que policiais omitam certas ações, desde que autorizados judicialmente. Para a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a Ripa é necessária para assegurar a segurança dos agentes em situações de alto risco.
O Ministério da Justiça, por sua vez, é firme em sua crítica, apontando que o projeto fere a Constituição ao permitir que policiais possam agir de forma ilegal durante as operações. A pasta também questiona a mudança proposta para a organização do Ministério Público, afirmando que modificações nesse sentido só poderiam ser feitas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não uma lei ordinária. “A proposta tem o potencial de legalizar a arbitrariedade”, afirmou o Ministério da Justiça.
O deputado Alfredo Gaspar defendeu o projeto, afirmando que ele é técnico e resultado de meses de trabalho, com o envolvimento de diversos especialistas. Para ele, a oposição do governo se deve ao “ciúmes” da exposição da sua falta de ação no combate ao crime. “O que está acontecendo é que o governo está com ciúmes pela exposição de sua inércia”, disparou Gaspar.
