Esta tramitando na Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que obriga as empresas privadas ou públicas a recuperaram eventuais danos causados nas vias públicas e calçadas quando da realização de serviços de manutenção, implantação, extensão ou ampliação.
De autoria do vereador Dilemário Alencar (PROS), a proposta prevê a reparação do bem público em um prazo máximo de cinco dias. Em caso de não cumprimento, a empresa terá que indenizar todo o prejuízo causado a terceiros.
