Os Poderes executivos dos 141 municípios mato-grossenses estão isentos do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – (período ilimitado) – em operações para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos novos.
O projeto de lei do governo foi aprovado pelos deputados, em regime de urgência, durante sessão ordinária e extraordinária.
Pela proposta original do governo, em seu artigo primeiro, a isenção ficaria prorrogada até 31 de dezembro de 2007 – sob os efeitos da Lei 8.314, de 19 de abril de 2005. Mas, uma emenda ao texto, aprovada pelos parlamentares, prorroga o prazo por tempo indeterminado.
De acordo com o primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP), a matéria não foi votada em 2006 e voltou a plenário sob solicitação do governador Blairo Maggi (sem partido).
“Nesse momento de crise das prefeituras, a isenção das máquinas e equipamentos é muito importante. Os prefeitos já estão viabilizando recursos junto ao Banco do Brasil para comprar as máquinas e fortalecer seus parques rodoviários”, disse Riva.
Riva afirmou ainda que a isenção possibilita economia às prefeituras para que possam ser investidos em setores considerados prioritários à população, como educação e saúde. “Se uma prefeitura adquirir uma máquina por R$ 500 mil ela terá uma economia de R$ 60 mil”, observou.
Para o parlamentar, a inclusão da emenda à proposta original, garante tranqüilidade aos prefeitos nas aquisições efetuadas pelos municípios. “Nesse caso não há mais necessidade de o governo, ao final de cada ano, prorrogar a lei”, observou Riva.
Assessoria
