Pelo menos três matérias importantes devem ser votadas na sessão vespertina desta terça-feira (17). A primeira é a Mensagem 11/08 aposta ao Projeto de Lei nº 59/08, do Executivo, contendo os parâmetros da renegociação das dívidas do estado contraídas junto à União. A matéria que recebeu substitutivo integral na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias recebeu aval da sociedade em audiência pública, antes de chegar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde recebeu parecer favorável. O montante atual é de R$ 5, 356 bilhões.
A segunda é a Mensagem 30/08, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004 e dá outras providências (polícia civil). Ela recebeu parecer favorável do relator Percival Muniz (PPS) e levou os escrivãs a lotarem a sala da CCJR, no horário da votação. De acordo com o presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PR), há um entendimento das lideranças partidárias pela votação das duas matérias em plenário, o que pode ocorrer ainda hoje.
A terceira é a Mensagem 35/08 do Executivo que reestrutura a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN). Além dessas três mensagens, a CCJR aprovou hoje parecer em outras 29 matérias, entre Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar e Processos de Regularização de Terras do Intermat. “Há um esforço dos membros da comissão para manter a pauta limpa e temos conseguido dar parecer em tempo hábil a todas as matérias que chegam à CCJR”, ressaltou Rezende.
Receberam parecer favorável, ainda, Projeto de Lei (PL) 62/08 de José Riva que denomina José Antônio de Souza Albuquerque (cel. Juca de Albuquerque), o trecho da Rodovia MT-251 compreendido entre a cidade de Chapada dos Guimarães e o entroncamento da MT-344, a 13 km da cidade de Campo Verde; 71/08 de Walter Rabelo, que institui o Dia do Estagiário; PL 94/08 de Wagner Ramos (PR) que Institui 2009 “O Ano Estadual da Primeira Infância; PL 107/08 que institui o Dia Estadual do Líder da Pastoral da Criança a ser comemorado no dia 03 de julho, e dá outras providências.
Ainda, PL 136/08 de Ademir Brunetto que denomina Senador Jonas Pinheiro, o Hangar do Governo do Estado de Mato Grosso; PL 177/08 de Walter Rabello que dispõe sobre a declaração e oficialização da Festa de Santo Reis, do Município de Ribeirãozinho, neste Estado; PL 741/07 de José Domingos que institui o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências; PL 752/07 de Alexandre Cesar que veda a restrição de acesso a edifícios de qualquer natureza, em virtude de raça, cor ou condição social. As demais matérias com parecer favorável tratam de regularização de terras em diversos municípios mato-grossenses.
Receberam parecer contrários as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/07; Projeto de Lei 148/07; PL 91/08; PL 115/08; PL 134/08; PL 701/07; PL 723/07; PL 725/07; PL 729/07; PL 734/07.
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