No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) trata especificamente dos maus-tratos a animais.
O termo petcídio se refere ao ato de matar intencionalmente animais domésticos, principalmente os considerados pets, como cães, gatos, coelhos e outros animais de estimação. Embora o termo não esteja formalmente previsto no Código Penal brasileiro, o petcídio é enquadrado na legislação sob a prática de maus-tratos a animais, sendo considerado um crime ambiental grave.
No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) trata especificamente dos maus-tratos a animais. De acordo com essa lei, aqueles que praticarem atos de abuso, crueldade, ferimento ou mutilação contra animais, sejam eles domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, estão sujeitos a penalidades. As penas incluem detenção de três meses a um ano e multa. Entretanto, com a promulgação da Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), a penalidade para crimes envolvendo cães e gatos foi ampliada para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda de novos animais.
Casos de petcídio têm gerado indignação social e são punidos com mais rigor, especialmente após o aumento da consciência pública em relação aos direitos dos animais. Um exemplo recente ocorreu na cidade de Nova Fátima, no Paraná, onde um menino de 9 anos invadiu um hospital veterinário e matou 23 animais. Embora o garoto seja penalmente inimputável devido à idade, o caso reacendeu debates sobre a violência contra animais e a necessidade de acompanhamento psicológico para crianças envolvidas em atos de crueldade.
Além das punições criminais, a legislação brasileira busca prevenir maus-tratos por meio de campanhas de conscientização e fiscalização mais rígida. Órgãos como o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e ONGs de proteção animal têm se mobilizado para garantir que os responsáveis por esses atos sejam punidos e que haja políticas públicas eficazes para a proteção da fauna.
A aplicação das penalidades, no entanto, ainda enfrenta desafios, especialmente em relação à fiscalização e à impunidade em alguns casos. Muitas vezes, a falta de denúncias ou a dificuldade em coletar provas suficientes impede que os infratores sejam devidamente punidos. Por isso, a participação da sociedade é fundamental para que casos de petcídio sejam devidamente reportados e investigados.
