Em sua 36ª reunião ordinária, realizada quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou sete pareceres favoráveis a projetos que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá.
Entre as matérias aprovadas está o processo n° 4933/2021, que declara o lanche ou sanduíche chamado de “Baguncinha”, juntamente com a maionese temperada, feitos em bares, lanchonetes e trailers de lanche e demais estruturas similares como patrimônio cultural imaterial de Cuiabá.
“Quero parabenizar o vereador Adevair por transformar esse lanche num patrimônio cultural imaterial. Nosso parecer é pela aprovação com emenda de redação”, disse o relator da propositura na comissão, vereador Chico 2000 (PL).
Na reunião, a CCJR apresentou e aprovou um projeto de lei substitutivo a proposta que institui o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial.
“A CCJ compreende a relevância da matéria, compreende o comprometimento desta Casa com o tema, sobretudo da vereadora Edna Sampaio com o tema, esta comissão tomou a liberdade de apresentar um projeto de lei substitutivo. Pegamos todo o projeto de lei apresentado pela vereadora, naturalmente retiramos as inconstitucionalidades e, diante dessas alterações que fizemos, onde o institui o estatuto municipal de promoção e igualdade racial em Cuiabá, cria o mês da cultura negra e dá outras providências. Assim ficou o projeto de lei substitutivo preparado pela Comissão de Constituição e Justiça e que desta forma o parecer deste relator é pela aprovação”, disse Chico 2000.
Quatro projetos de decretos legislativos que concedem título de cidadão (ã) cuiabano (a) foram aprovados. Uma proposta que concede título honorífico de cidadã Ana Maria do Couto também recebeu parecer favorável durante a reunião.
O processo n° 2547/2021 recebeu parecer pela rejeição.
Já as matérias que dispõem sobre a regulamentação da isenção tarifária pelo fornecimento de água e coleta de esgoto a Centros Comunitários, Clubes de Mães, Creches sem fins lucrativos, Centros de Convivência de Idosos ou Asilos, Centros de Assistência ou orfanatos para Crianças ou Adolescentes, Organizações Religiosas e Creches Públicas e a propositura que trata sobre a instituição do programa emergencial e temporário de transferência de renda, denominado “Renda Solidária II – Cuidando da Gente” serão devolvidas ao Poder Executivo para sejam anexadas documentos necessários para análise do relator.
Veja a pauta e a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaSubItem/id_assunto/2185
Assista à reunião ordinária: https://youtu.be/7X0K1wedGyM
Secom Câmara
