O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cuiabá, Eronides Nona (PSDB), rechaçou qualquer possibilidade de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar
irregularidades na Mesa Diretora da 16ª Legislatura, à época presidida pela então vereadora e atual deputada estadual Chica Nunes (PSDB).
O requerimento que previa a instalação da CPI foi apresentado, na sessão ordinária, pelo vereador Domingos Sávio (PMDB), com apenas duas
assinaturas: a do próprio parlamentar e a da vereadora Enelinda Scala (PT).
Eram necessárias sete assinaturas para que o documento fosse votado em plenário.
Conforme Nona, a fiscalização do Poder Legislativo é uma atribuição do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que encaminha cópia do relatório produzido pelos técnicos do órgão ao Ministério Público Estadual (MPE).
“A Câmara tem a função de fiscalizar o Executivo e legislar. Não há órgão público que investigue a si mesmo, caso contrário o Congresso Nacional também teria instalado uma CPI para averiguar as denuncias contra o Renan
Calheiros. O Legislativo não pode instaurar CPI para investigar o próprio Legislativo”
argumentou.
O presidente da CCJ explicou que apenas a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tem a competência de investigar membros do Legislativo sob suspeita de improbidade administrativa. “O Legislativo investiga seus membros por meio da Comissão Processante”, apontou. Mesmo neste caso,
alertou Nona, “uma investigação da Câmara Municipal sobre as ações da Chica Nunes é extemporânea porque ela já deixou esta Casa de Leis”, alertou.
De acordo com Nona, a Câmara deveria ter instaurado um processo ético enquanto a deputada Chica Nunes era vereadora. Ele também ressaltou o
empenho do atual presidente da Mesa Diretora, vereador Lutero Ponce (PP), em apurar as possíveis irregularidades. “Mesmo que pudéssemos instalar a CPI não haveria elementos novos já que o atual presidente entregou todos os
documentos, balancetes e notas ao MPE, órgão responsável por denunciar formalmente os responsáveis pelas supostas irregularidades”, apontou.
Esperamos que na sessão desta quainta feira parte dos senhores edis comportem dentro da etica do respeito ao regimento interno e não tentem apresentar requerimento,projetos ou indicações que fujam ou que sejam inconstitucionais simplesmente só para mostar pra Imprensa.
Assessoria: CâmaraCbá/Andréa Haddad
