O vereador Lúdio Cabral (PT) encaminhou ao prefeito Wilson Santos (PSDB), em formato de indicação, projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para os imóveis do Programa de Arrendamento Residencial- PAR.
O PAR é um programa do governo federal desenvolvido por meio do Ministério das Cidades e executado pela Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é ajudar estados e municípios a atenderem exclusivamente a necessidade de moradia da população de menor poder aquisitivo que vive em centros urbanos. Funciona mediante construção e arrendamento de unidades residenciais, com opção de adquirir o imóvel ao final do período contratado que é de 15 anos.
Em Cuiabá, 5.737 famílias já garantiram residências em condomínios do Programa de Arrendamento Familiar. Neste ano, uma iniciativa do governo Lula possibilitará aos arrendatários com mais de 5 anos de moradia participarem de um Programa de Aquisição Antecipada dos imóveis. Hoje 1354 famílias que habitam em casas do PAR já poderiam optar pela aquisição antecipada.
De acordo com Lúdio, a proposta de isenção do ITBI visa justamente viabilizar a aquisição de casa própria pelas famílias que participam do PAR, até por que na prática o imposto deve ser aplicado em transações comerciais de compra e venda, o que não é o caso.
“O PAR é um programa de cunho social para dar acesso à habitação e moradia. A mudança que o governo federal está fazendo no programa dá a possibilidade da pessoa colocar a casa em seu nome, saindo da condição de arrendatário. Não se trata de uma transação comercial de compra e venda de imóvel, trata-se de consolidar o direito de acesso à moradia às pessoas que optaram pelo Par, então não tem sentido a prefeitura cobrar esse imposto” afirma Lúdio.
Segundo o vereador, a isenção é uma contribuição que o município deve dar a um programa social que ajuda a resolver os problemas de moradia na cidade.
