O vereador por Cuiabá, Delegado Marcos Veloso (PV), apresentou projeto de Lei que visa coibir a venda de produtos oriundos de furto, roubo e ilícitos nos comércios da Capital. A Lei prevê a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos flagrados nessa situação.
“O projeto não tem natureza penal, isto é, não interfere na competência da União de legislar sobre matéria de natureza penal. O que se pretende é aplicar sanção administrativa no âmbito municipal, uma vez que os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no artigo 30, da Constituição Federal”, ressaltou Marcos Veloso, que é presidente da Comissão de Segurança Pública e Políticas Comunitárias, da Câmara de Cuiabá.
