quinta-feira, 21/11/2024
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Vereador aciona MP contra cobrança ilegal de estacionamento em vias públicas(Faixa Verde)

O vereador Lúdio Cabral (PT) protocolou ontem (30.08) no Ministério Público Estadual, representação contra a cobrança ilegal de estacionamento rotativo nas vias públicas de Cuiabá adotada pela prefeitura por meio do projeto denominado “Faixa Verde”.

O projeto implantado desde o mês de julho na área central da cidade, funciona sem fundamentação em lei. “Os usuários estão sendo lesados por que não há instrumento legal que fundamente a execução do projeto, nem os critérios para a definição de tarifa”, afirma Lúdio.

Um dos instrumentos a serem utilizados como comprovação da ilegalidade do projeto e arbitrariedade da cobrança de tarifa para o estacionamento foi a própria mensagem encaminhada pelo prefeito à Câmara onde solicita alteração da lei dos parquímetros (instituída na gestão Roberto França) mudando o nome para Faixa Verde. A mensagem a ser votada pelos vereadores comprova que até hoje, o projeto Faixa Verde não existe legalmente.

Outra ação

No início deste mês o vereador encaminhou requerimento de informação solicitando ao prefeito detalhamento do funcionamento do projeto. No entanto até hoje não obteve resposta.

Além dos critérios utilizados para definição do valor da tarifa, o vereador questionou o executivo, sobre a gestão e os mecanismos de controle público da receita arrecadada, sobre as condições de trabalho e natureza da contratação dos trabalhadores e requereu os termos de contratos e parcerias com outras instituições para execução do projeto.

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Parmenas Alt
Parmenas Alt
A estrada é longa e o tempo é curto. Não deixe de fazer nada que queira, mas tenha responsabilidade e maturidade para arcar com as consequências destas ações.
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