A Justiça Eleitoral pode estender a senadores, governadores, prefeitos e presidente da República
as restrições ao troca-troca partidário.
Amanhã terça (9), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar uma consulta do PRTB sobre a fidelidade partidária nas eleições majoritárias.
O presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, sinalizou que o resultado do novo julgamento pode ser o mesmo da consulta feita pelo então PFL (atual DEM) a respeito dos eleitos em eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores) que mudaram de legenda após 2006.
Ao responder a essa consulta, em 27 de março, o TSE decidiu que os mandatos pertencem aos partidos políticos e não aos eleitos. O Supremo Tribunal Federal ratificou a decisão, mas com a ressalva de que a regra entrou em vigor somente a partir dessa data.
Nesta nova consulta, o PRTB pergunta ao tribunal se os efeitos da decisão podem ser aplicados também aos eleitos no pleito majoritário.
“A decisão adotada poderá ser extensiva aos cargos majoritários, in casu, presidente, vice-presidente, senador e suplentes, governadores e vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos?”, indaga o PRTB na consulta 1406 de março de 2007.
Para o presidente do TSE, as regras da fidelidade partidária podem ser ampliadas. “O sistema é único, tanto que o número com o qual concorre o senador é o da sigla. Não há candidatura avulsa. Não dá para usar dois pesos e duas medidas, principalmente agora que temos o respaldo do Supremo”, disse Marco Aurélio Mello.
PRTB
O presidente do PRTB, Levy Fidelix, disse que fez a consulta ao TSE porque o partido enfrentou uma “debandada”. Segundo ele, o partido perdeu metade dos 24 prefeitos que elegeu em 2004, além do senador Fernando Collor de Melo, que se transferiu para o PTB.
“O poder de cooptação das grandes legendas e especialmente dos governadores é muito grande, que exigem, para repassar recursos para prefeitos do interior, que sejam da mesma linhagem, do mesmo partido”, afirma.
A decisão do Supremo
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4) que os mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores pertencem aos partidos políticos e não aos eleitos.
A decisão foi tomada no julgamento de três mandados de segurança, de PPS, DEM e PSDB, para reaver 23 mandatos de deputados federais “infiéis”. Pela decisão, a fidelidade partidária é válida a partir de 27 de março, quando o TSE julgou uma consulta feita pelo DEM (ex-PFL).
Segundo Marco Aurélio Mello, se o resultado da consulta sobre a fidelidade de senadores, governadores e prefeitos for o mesmo, os partidos que se sentirem lesados poderão entrar na Justiça para reivindicar os mandatos desses “infiéis” também.
“O Supremo já sinalizou qual o caminho”, alertou. “Daqui para a frente, ninguém vai trocar de partido. É mais fácil trocar de time de futebol”, completou.
O relator da consulta é o ministro Carlos Ayres Britto – o mesmo que, assim como Marco Aurélio, votou pela cassação dos mandatos de todos os deputados que trocaram de partido nesta legislatura. Após o voto do relator, caberá ao plenário do TSE a decisão final.
Regras do jogo
Depois que o Supremo definiu a data para a fidelidade partidária, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral estabelecer as regras do jogo.
Isso porque os partidos que quiserem reaver os mandatos dos “infiéis” terão necessariamente de recorrer à Justiça Eleitoral. Uma resolução com as normas para os processos será editada, em duas semanas, pelo TSE.
Marco Aurélio Mello disse que o TSE pode julgar os primeiros casos sobre a infidelidade dos eleitos em até 45 dias.
O ministro tem pressa. “Vamos trabalhar para conferir a maior celeridade possível a esse processo. Não podemos permitir que isso seja elemento para postergar uma definição até porque o mandato está em curso. O parlamentar pode acabar cumprindo o mandato e não se julga nada”, afirmou.
Defesa difícil
Para o ex-presidente do TSE Carlos Velloso, a resolução deverá definir os casos em que a troca de partido é legítima.
“O que vai ficar bem presente é a questão da troca de partido, qual o ato que determina a infidelidade. Como o Supremo exige o direito de defesa, o mais importante é estabelecer este procedimento. O parlamentar é acusado de trocar de partido, portanto perdeu o mandato. Este é o básico e fundamental nesta resolução”, disse Velloso.
Ele acredita que os “infiéis” terão dificuldade para justificar a mudança de partido. “A defesa vai ser complicada. Você não vislumbra, no troca-troca de partidos, uma razão séria, nenhuma razão plausível. Nunca ninguém declarou que estava trocando de partido que fizeram uma exigência ilegítima ou ilegal”, afirmou o ex-presidente do TSE.
Carlos Velloso aplaudiu a decisão do Supremo de inibir a infidelidade partidária, embora ressalte que votaria de forma diferente caso ainda integrasse a mais alta corte do país. “É claro que não se tem uma reforma política às inteiras. Mas é o começo da reforma política. O troca-troca vai acabar com essa decisão”.
