Após a Câmara dos Deputados aprovar em primeiro turno uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de 7.623 vagas de vereadores nas câmaras municipais – segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) -, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, afirmou que a mudança, se aprovada em definitivo, entrará em vigor apenas em 2012 – data das próximas eleições municipais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
“É preciso não confundir vereador suplente com suplente de vereador. Não existe vereador suplente e temos que nos perguntar: “Um suplente de vereador pode ser transformado em vereador por emenda?” O que o TSE responde é que uma emenda não pode substituir a voz das urnas”, disse o presidente do tribunal à Folha.
Segundo o jornal, os defensores da medida acreditam que o aumento o número de vagas entrará em vigor assim que a emenda for aprovada e os suplentes serão levados às câmaras municipais antes das eleições.
A PEC prevê ainda redução no limite de gastos das câmaras – o valor destinado aos vereadores passaria de 8% para 7% da receita e das transferências constitucionais a que o município tem direito.
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