Avaliação do tribunal é enviada ao Congresso Nacional, que julgará contas do presidente
O tribunal de contas analisa, detalhadamente, a execução impositiva de emendas parlamentares individuais e de bancada, a regra de ouro, o teto de gastos, as despesas de pessoal e os gastos com endividamento público. Segundo a Constituição, cabe ao TCU apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo federal.
Esse parecer deve ser elaborado em 60 dias a contar do recebimento das contas, que incluem os balanços gerais da União e o relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Executivo.
Ao tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Legislativo. Após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso, que faz o julgamento. O documento do TCU é acompanhado de um relatório, que contém o contexto econômico, financeiro e orçamentário. O parecer prévio pode aprovar, rejeitar ou aprovar com ressalvas as contas do presidente.
Análise
É a primeira vez que as contas de Lula serão avaliadas neste mandato. Em junho do ano passado, o TCU aprovou com ressalvas os gastos do último ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Por unanimidade, o plenário da corte aceitou o balanço patrimonial do governo referente a 2022, mas o órgão identificou distorções de R$ 1,28 trilhão.
Relator do processo, o ministro Jorge Oliveira identificou as seguintes inconsistências na prestação de contas de Bolsonaro:
• R$ 556,9 bilhões: “Reconhecimento indevido de ativos e respectivos ajustes para perdas”;
• R$ 383,8 bilhões: “Reconhecimento indevido de receitas com impostos, ganhos com a reavaliação de ativos e reversão de provisões e de ajustes para perdas”;
R$ 151,4 bilhões: “Reconhecimento indevido de despesas com ajustes para perdas, benefícios, provisões e com o não reconhecimento de provisões, desincorporação de ativos e outras variações patrimoniais diminutivas”;
• R$ 104,6 bilhões: “Obrigações com a Previdência Social e com os estados não reconhecidas”; e
• R$ 88,6 bilhões: “Ajustes e reservas não conhecidos no patrimônio líquido da União”.
Apesar dos problemas no balanço patrimonial da União, o ministro disse que não houve comprometimento da gestão das contas públicas e que a prestação deveria ser aprovada com ressalvas. Segundo ele, as irregularidades “não apresentam materialidade e gravidade suficientes para embasar opinião adversa sobre a gestão dos orçamentos da União e das demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual”.
R7