Projeto instituindo o Plano de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário de Mato Grosso foi aprovado por unanimidade pelos desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (o Órgão Especial é composto pelos 19 desembargadores mais antigos).
A proposta será agora remetida à apreciação pela Assembléia Legislativa.
Segundo o presidente Paulo Inácio Dias Lessa, através do SDCR será possível “adotar princípios de gestão compatíveis com os desafios e exigências da atualidade, isto é, promover a solução de conflitos existentes e sanar, com urgência, as inconstitucionalidades detectadas no âmbito da gestão de pessoas do Poder Judiciário”. Em resumo, reorganizar a estrutura funcional do Judiciário, cujo atual modelo já se encontra “inteiramente superado e esgotado”, disse o presidente do TJMT.
A proposta apresentada foi elogiada por praticamente todos os desembargadores presentes na sessão do Órgão Especial, que destacaram o esforço do desembargador Paulo Lessa na conclusão do trabalho iniciado ainda na gestão do desembargador José Jurandir de Lima. O desembargador Leônidas Duarte Monteiro, ex-presidente, por exemplo, fez questão de observar que em sua gestão chegou a tentar, sem sucesso, a aprovação de um anteprojeto dessa natureza. “Estamos buscando organizar a estrutura funcional de maneira que ela corresponda às necessidades atuais e atenda à vigorosa expansão do Judiciário, verificada principalmente nas administrações dos desembargadores José Ferreira Leite e José Jurandir de Lima, que levaram a presença da Justiça para todas as regiões de Mato Grosso”, disse Lessa.
O presidente explicou que para atender ao crescimento da estrutura judicante, o Judiciário foi obrigado a lançar mão de procedimentos não convencionais, como contratos temporários de servidores, uso indevido de estagiários para suprir a carência de mão-de-obra e uso de servidores das Prefeituras Municipais para funcionamento de fóruns. Por esse motivo, no mês passado o Tribunal de Justiça acordou um termo de ajustamento com o Ministério Público Estadual, objetivando devolver em 15 meses todos os funcionários de Prefeituras e, em 12 meses, encerrar os contratos temporários.
Com a aprovação do SDCR e a adoção de todos os mecanismos de progressão funcional, organização da ocupação de cargos etc, será possível a realização de concursos públicos para o preenchimento das vagas estritamente necessárias. Com a adoção do novo sistema também será possível identificar e definir as áreas de atuação em que será possível o uso de serviços terceirizados. Lessa ressaltou, como comparativo, que em 1994 cada servidor era responsável por 67 processos em estoque, enquanto que em 2006 esse número se elevou para 145 processos.
O Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração foi formulado com base em uma proposta feita pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (FIA/USP), seguida de estudo por comissão indicada pela administração do TJMT, e que resultou no anteprojeto. As alterações atingirão principalmente a estrutura de primeiro grau, ou seja, as 79 comarcas, valorizando e qualificando as áreas fim e os funcionários efetivos. Os 41 atuais cargos efetivos existentes passarão a ter apenas seis denominações, ou seja, analista judiciário (nível superior), técnico judiciário (nível médio), oficial de Justiça (médio), distribuidor, contador e partidor (médio), agente de infância de juventude (médio) e auxiliar judiciário (fundamental).
Embora não contemple aumento de salário, a implantação do SDCR vai acarretar impacto na folha de pagamento em torno de R$ 500 mil, decorrente de alguns ajustes.
