Temer terá de vetar, diz Mourão sobre reajuste a ministros do STF

“Não vejo que é uma questão de pressionar [o atual governo para vetar]”, afirmou o general. “O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento nos últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o presidente Temer terá de vetar.”

O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), diz que:

“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

“I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

“II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

“Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”

A Lei das Eleições (lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997) diz em seu artigo 73, inciso VIII:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

“VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.”

Caso Temer sancione o reajuste, o salário dos ministros do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil — o que causará o chamado “efeito cascata” nas contas públicas, porque o valor representa o teto do funcionalismo público. Segundo cálculos de consultorias da Câmara e do Senado, o reajuste poderá causar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas públicas.

Eleito junto com Jair Bolsonaro (PSL), Mourão disse em entrevista ao jornalista Roberto D’Ávila, da GloboNews, que a vitória da chapa não é a volta dos militares ao poder.

“Tanto o Bolsonaro quanto eu fomos eleitos como cidadãos. Nós não representamos a instituição Forças Armadas. Nós representamos aquele grupo de eleitores que optaram pelo nosso projeto”, afirmou.

“Há uns quatro anos eu participei de um programa lá no Sul e me perguntaram se os militares voltariam ao poder. Eu respondi que se, eles forem eleitos, pode ser. É a democracia”, afirmou o general. “São as mudanças da história. A história tem suas ondas e agora chegou uma outra onda na história do Brasil.”

Mourão também afirmou ao jornalista que a “linha” entre a instituição Forças Armadas e o governo “não será ultrapassada”. “Até porque, desde o presidente Castelo Branco, salutarmente, ele afastou os militares que entraram na política dos quarteis”.

“Antes disso, os militares participavam da política e, se perdesse o cargo, ele voltava para os quartéis. Então ele já tinha sido deputado ou senador, mas voltava para o quartel. E não tinha como, ele não levar a política nesse DNA dele quando voltasse. O que o presidente Castelo Branco fez há 54 anos atrás foi muito positivo”.

Ele lembrou outros presidentes militares, como Deodoro da Fonseca, Hermes da Fonseca e Eurico Gaspar Dutra, e militares que concorreram e perderam eleições no passado, como o Marechal Lott, mas disse a participação dos militares na política caiu “a partir do próprio movimento de 1964”.

“Em todas as transições que ocorreram na nossa república, a única que transição que foi pacífica foi a transição do regime de 1964 para aquilo que se convencionou chamar de Nova República. Todas as outras foram uma ruptura. Essa, não”, afirmou o general. “Vamos lembrar que o Figueiredo governou sem nenhum instrumento de exceção”.

O vice-presidente eleito disse à GloboNews que a missão do futuro governo será transformar o “porte estratégico” do Brasil em “poder”. “O Brasil tem um porte estratégico extremamente significativo. Nós temos essa quantidade enorme de terra, uma população com mais de 200 milhões de pessoas, uma população coesa, com riquezas naturais, uma agricultura fortíssima e muita gente empreendedora aqui”.

“Mas estamos tendo dificuldade de transformar isso em poder. Essa é a nossa grande missão. Fazer o Brasil romper essas amarras que tem nos colocado numa posição subalterna e se colocar naquele patamar que todos os brasileiros desejam”, disse o vice-presidente eleito.

Mourão afirmou que Bolsonaro ofereceu a possibilidade de ele ocupar algum ministério, mas ele recusou: “O presidente me deu liberdade para escolher, se eu quisesse ocupar algum ministério. Mas eu disse para ele que não considerava o mais apropriado e que ficaria em condições de atuar onde ele achar necessário”.

Veja outros temas da entrevista a Roberto D’Ávila:

“O ministro Moro empresta dignidade para o nosso governo”.

“Eu tive um encontro na última sexta-feira com a diretoria da Petrobras e eles me apresentaram todo o trabalho que eles vieram fazendo de saneamento da empresa. Então aquilo que eu vi foi extremamente positivo. Inclusive a empresa já entrando numa esfera de lucratividade, o que é importante não só para os acionistas privados, mas até para o próprio governo. Eu vejo a Petrobras como algo de extrema relevância para o nosso Brasil”.

“É o que nós temos tentado com a construção do submarino nuclear. Isso é um grande instrumento de dissuasão, com os 7.500 km de costas que nós temos. Ao mesmo tempo nós temos ai o projeto ‘Astros 2020’, que desenvolve um foguete, não de caráter estratégico, mas já de caráter tático, quase chegando ao estratégico, por que ele tem um alcance de 300km. Então são coisas que são importantes para essa dissuasão. É a teoria do canivete. O cara pode ser grande, mas se ele chegar aqui sabe que vai levar uma canivetada na barriga e vai sangrar”.

“Eu acho que nós poderíamos ter um carinho um pouco maior com a Amazônia, até com estratégia de desenvolvimento sustentável, com o intuito de haver uma preservação competente daquela floresta. É obvio que ela teM uma enorme área totalmente intocada. O arco de progressão da agricultura ele tá muito bem delimitado, mas é obvio que nós devemos ter uma estratégia melhor, não só para fortalecer as nossas fronteiras, que hoje está tudo na mão do exército. Então as outras agências governamentais têm que se fazer presentes”.