A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) pediu na Justiça a interdição parcial da Penitenciária Central do Estado (PCE) e que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) mantenha 1.228 presos no local, ou seja, o limite tolerável de superlotação em 137%, conforme determina a Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária do Ministério da Justiça.
A solicitação foi feita num “Pedido de Providências” assinado pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos do Sistema Carcerário (Gaedic), recém-criado pelo defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, para atuar de forma estratégica no setor. Além dessa área, outros defensores públicos atuarão no mesmo sistema com saúde, educação e auxiliarão pessoas em situação de rua.
O Pedido de Providências foi protocolado na 2ª Vara Criminal de Cuiabá e é resultado de várias inspeções realizadas por defensores públicos na unidade, a partir de agosto deste ano, quando a Sesp deu início a uma operação e estabeleceu um regime de exceção no local.
Na ocasião, as visitas de familiares dos presos foram suspensas por 30 dias, o banho de sol limitado e tanto presos como integrantes de suas famílias relataram casos de tortura praticados por agentes do Estado contra os detidos na unidade. A Sesp informou na ocasião que a operação foi para limpar, reformar e retirar material ilegal do lugar.
Verificação – Durante as vistorias os defensores registraram que o maior problema da PCE é a superlotação: o lugar abriga 2,5 mil presos, mesmo com capacidade para 900. E registraram que o problema principal fomenta vários outros que afetam a saúde, mental e física dos presos, e gera uma série de violações de direitos.
Todos os problemas foram elencados em documento e o procedimento foi encaminhado ao secretário de Estado da Sesp, Alexandre Bustamante, na segunda quinzena de outubro, com pedido de providências.
“Fizemos um relatório da visita com o registro de tudo que encontramos no local, com o que ouvimos de presos e dos agentes prisionais e, com base na legislação brasileira, indicamos as ilegalidades e pedimos que a Sesp apresentasse um plano para solucionar os problemas, num prazo de 15 dias. Como não obtivemos respostas, protocolamos o pedido na Justiça”, explica o coordenador do Núcleo de Execução Penal de Cuiabá, André Rossignolo, que integra o Gaedic.
Outros pedidos – Além da interdição, os defensores pedem que: a Justiça determine à Sesp a instalação de ventilação mecânica adequada e iluminação artificial no interior de todos os cubículos da PCE; a abertura de investigação administrativa para apurar as denúncias de tortura, maus tratos e tratamento desumano, cruel e degradante imputadas pelos presos aos agentes penitenciários e a responsabilização administrativa dos acusados, em caso de confirmação.
Pedem ainda a imediata garantia do direito ao banho de sol de, pelo menos, seis horas diárias, água potável fornecida ininterruptamente e em condições de uso adequados para o consumo humano, observando as condições climáticas do Estado, para os presos e seus familiares e em quantidade suficiente para a satisfação da sede e das necessidades de higiene.
Os membros da DPMT também solicitam ao juiz que a Vigilância Sanitária faça inspeção na unidade, especialmente nos raios e cubículos, para verificar a qualidade da água, os locais de armazenamento da água, as condições dos equipamentos hídricos, ou determine que o órgão responsável por tal ação o faça; que avalie as condições de insalubridade e higiene na PCE e forneça laudo técnico sobre a vistoria ao juiz.
O mesmo é solicitado quanto ao trabalho do Corpo de Bombeiros nos itens de segurança e controle de incêndio. “Além da medida judicial, vamos encaminhar o relatório para o Ministério Público de Mato Grosso, para o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF), composto por vários órgãos, e comunicaremos o fato aos Organismos Internacionais de Controle, para que tomem as providências que entenderem cabíveis”, afirma trecho do pedido.
O pedido está fundamentado na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O pedido foi protocolado no fim da tarde desta segunda-feira (11/11) na 2ª Vara Criminal de Cuiabá, sob a responsabilidade do juiz Geraldo Fidelis.
O Gaedic da DPMT é composto pelos defensores André Rossignolo, Érico da Silveira, Júlio Diniz, Fernando Soubhia, Nelson de Souza Júnior, Leonardo de Oliveira, Giovanna dos Santos, João Vicente e Paulo Marquezini.
