situação já fora objeto de alerta do ANFFA em reunião com integrantes da equipe de transição, em dezembro
A rede de laboratórios oficiais do Governo Federal (LFDAs) luta contra a redução orçamentária drástica e a defasagem crítica de pessoal há alguns anos. O clima ficou ainda mais tenso com a publicação do Decreto nº 11.332, em 01/01/2023, com a nova estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e também das funções de confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento (MAP), que indica a migração de divisões e serviços para os novos ministérios.
Responsável pelo controle de vacinas, medicamentos veterinários e defensivos fitossanitários, pela identidade e qualidade dos alimentos produzidos no País, além de participar ativamente do desenvolvimento e implantação de programas fundamentais do Ministério da Agricultura e Pecuária (agora MAP), entre diversos outros aspectos relacionados à defesa agropecuária nacional, os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDAs) têm sofrido com as constantes reduções orçamentárias.
Mesmo diante desse cenário preocupante, o Decreto determina que o Departamento de Temas Técnicos (DTEC), que abriga a Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários (CGAL), terá que ser reordenado a partir da retirada de todas as Divisões e de um número significativo de Serviços. Sendo assim, 25 cargos em Divisões Técnicas e Administrativas e 80 outros em áreas de Serviço foram extirpados do DTEC, dando lugar a cargos de menor expressão, como setores e núcleos.
“O desmembramento do ministério, sem levar em conta o quantitativo de servidores disponíveis, seus respectivos cargos, bem como a estrutura atual de suporte do Ministério (MAP) pode fragilizar de maneira relevante o ordenamento atual do Ministério, assim como as atividades desenvolvidas nos departamentos”, alertou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), Janus Pablo, quando esteve reunido com integrantes da equipe de transição de governo, em dezembro.
Para o Sindicato, após a análise das atribuições de cada setor, fica evidente que várias áreas podem sofrer sérios prejuízos se a redução de cargos imposta ao DTEC alcançar a rede de laboratórios. A inovação laboratorial defendida pelo próprio ministro recém-empossado, Carlos Fávaro, pode ser perdida, assim como a harmonização de procedimentos administrativos entre os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.
Riscos
O Sindicato também avalia que se o déficit de Affas na rede oficial de laboratórios já é alarmante, diante da complexidade do trabalho exercido por esses servidores, há também insuficiência de servidores das demais carreiras. Segundo o levantamento do DETEC, há necessidade de contratação imediata de 132 auditores agropecuários, 109 agentes administrativos, 81 auxiliares e 95 técnicos de laboratório. Totalizando, são 417 servidores necessários ao pleno funcionamento dos LFDAs.
A redução drástica de recursos tem gerado dificuldades em honrar contratos já firmados com fornecedores e prestadores de serviço, bem como a redução na aquisição de reagentes e de outros insumos laboratoriais, o que levou à adoção de medidas administrativas visando a redução de custos. Houve diminuição do número de contratos administrativos, enxugamento de contratos de manutenção, diminuição no consumo de energia elétrica com adoção de fontes alternativas e diminuição dos gastos com oficina de veículos, entre outras.
“Em uma situação de calamidade, estão sendo priorizadas ações relacionadas à biossegurança laboratorial, à segurança dos colaboradores, segurança da informação, aquelas relacionadas à suspensão iminente de ensaios críticos e aos riscos de elevado prejuízo ao patrimônio público, à exemplo da manutenção e calibração de equipamentos importados de alta complexidade” alerta o diretor de Comunicação do ANFFA, Antonio Andrade, que está lotado no LFDA-MG.
Muitas ações do Ministério da Agricultura que ganharam notoriedade na mídia têm a digital dos laboratórios. O caso da contaminação de cervejas, da contaminação de rações para pet, as sementes enviadas por correio e outros casos. Eles também atuam no combate às fraudes de medicamentos veterinários, agrotóxicos, azeites.
O ANFFA apurou que o valor de custeio dos Laboratórios Federais foi reduzido em 39,9% no período de 2015 a 2021, enquanto as exportações do agronegócio brasileiro aumentaram 36% no mesmo período, revelando um descompasso perigoso.
No último mês, o ANFFA noticiou a atualização da Portaria SDA/MAPA nº 695, de 8 de novembro de 2022, que dispunha sobre o quadro mínimo necessário de Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas) para a Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários – CGAL e para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDAs). A atualização da Portaria se deu em virtude da necessidade de inclusão da demanda por Affas com formação em zootecnia dentre o quantitativo necessário ao funcionamento dos Laboratórios Federais.
Recentemente, o relatório do Grupo da Agricultura no governo de transição constatou o déficit de mais 300 profissionais nos LFDAs, assim como a “redução da capacidade de garantir a qualidade de insumos agropecuários, dos produtos de origem animal e vegetal e de identificação de pragas no País”. Atualmente a rede laboratorial, incluindo a CGAL, dispõe de 163 Affas. Segundo estudos realizados pelo DTEC, seriam necessários 295 Affas, o que dá um déficit de 132 auditores agropecuários.
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