O setor produtivo de Mato Grosso, representado pelo Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Sistema Fiemt), Sistema Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), em reunião nesta na Assembleia Legislativa, conseguiram com que os deputados paralisassem a votação das novas propostas do governo que têm o objetivo de aumentar ainda mais a carga tributária. A discussão ocorreu com a participação do presidente da Casa, José Riva, e outros parlamentares.
Segundo o presidente do Sistema Fiemt, Jandir Milan, a reunião foi positiva e as mensagens agora serão debatidas antes de serem votadas. “Conseguimos segurar as propostas do governo e já temos duas reuniões marcadas entre os técnicos da Assembleia e da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT) para analisar melhor as mensagens. No entanto, o governo já tirou de pauta a Tadema (Taxa sobre o Risco Potencial de Degradação do Meio Ambiente de Mato Grosso), mas provavelmente os deputados irão ser favoráveis à tarifa sobre a produção de energia cobrada das usinas, que chega a 3,7%”.
O presidente da Fiemt ainda criticou a proposta de criação do Conselho de Contribuintes. “Há dois anos discutimos a criação desse Conselho para que ele seja colocado em prática de forma democrática. O projeto de lei em tramitação não atende o setor produtivo, porque restringe a delegação de competência para o Conselho de Contribuintes do Estado somente para julgar notificações e auto de infrações e tem por objetivo retirar a autonomia decisória dos representantes das entidades”.
Entre as mensagens que foram discutidas também está a de número 88, que dispõe sobre as leis que criam os fundos estaduais e propõe modificação na gestão do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), Fundo de Gestão Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (FUNGEFAZ), Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Bovinocultura (Fabov), Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de MT (Funeds), Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado (Funjus), Fundo Partilhado de Investimento Social (Fupis) e outros. Também foi discutida a mensagem 90, que propõe a elevação da atual carga tributária do setor da Construção Civil nas aquisições das mercadorias.
NOTA DAS ENTIDADES DO SETOR PRODUTIVO
O Governo do Estado, no encerramento do ano de 2012, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso uma séria de projetos de lei que impactam negativamente os setores produtivos e a sociedade como um todo.
Dentre as proposições legislativas enviadas está a mensagem nº 83/2012, que regulamenta o Conselho de Contribuintes do Estado. O projeto de lei em tramitação não atende o setor produtivo porque restringe a delegação de competência para o Conselho de Contribuintes do Estado somente para julgar Notificação/Auto de Infração – NAI, cujo instrumento de lançamento não é operado desde o ano de 2009, e ainda tem por objetivo retirar a autonomia decisória dos representantes das entidades.
Em relação a esta proposta, cabe o registro de que as entidades do setor produtivo não são contrárias à sua regulamentação, mas a forma como foi apresentada. No exercício de 2010, o governo do Estado encaminhou a mesma proposta e, naquela oportunidade, depois de amplo debate, o governo autorizou que as entidades, em comum acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda – SEFAZ/MT elaborassem um projeto de consenso. Esse projeto foi construído democraticamente, contudo, nada foi aproveitado, fato que é avaliado como total desrespeito às Entidades participantes.
As mensagens nº 78, 87, 89 e 90 são, flagrantemente, Inconstitucionais e geram aumento da Carga Tributária para o setor produtivo e sociedade como um todo, ao criar taxas para licenciamento de veículos, para a geração local de energia elétrica, aquisição de produtos que sejam potencial ou efetivamente usados para produção, extração e industrialização em Mato Grosso, inclusive para a agropecuária, e para a aquisição de bens e mercadorias de outras entidades da Federação destinadas ao setor da construção civil.
As proposições de lei do governo de Mato Grosso vão em sentido contrário às medidas anunciadas pelo governo federal que visam a diminuição do Custo Brasil, tais como a redução das tarifas de energia elétrica e a desoneração do setor de construção civil.
Todas as medidas previstas nessas mensagens do governo estadual contribuem para a elevação do ‘Custo Mato Grosso’, que já apresenta a maior tarifa de energia elétrica do país, além de atingir negativamente a indústria da construção civil, que já é impactada pela deficiente logística de transporte.
A instituição da Taxa sobre o Risco Potencial de Degradação do Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso – Tadema é mais um fator agravante no ‘Custo Mato Grosso’ por atingir indistintamente as pessoas físicas e jurídicas, além da quase totalidade de todos os insumos agropecuários, industriais, inclusive de consumo doméstico.
A mensagem nº 88/2012 que dispõe sobre as leis que criaram os fundos estaduais visa a formalização do desvio de finalidade dos recursos destes fundos. Importante salientar que o setor produtivo não é contrário à existência dos fundos, mas entende que estes devem ser aplicados exclusivamente nos fins para os quais foram criados.
