A Assembleia Legislativa vai intermediar o diálogo com o governo e setor do comércio para ajustes na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que sofreu alterações neste ano. Uma Câmara Setorial Temática, presidida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), foi criada para acompanhar o setor.
A garantia foi dada pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), durante reunião do Colégio de Líderes, nesta terça-feira (11), que contou com a presença da diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – Fecomércio Mato Grosso e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais – Facmat. Na pauta, explanação sobre os impactos causados pelas mudanças do ICMS 2020, feita pelo consultor econômico e tributário, Múcio Ribas, da Fecomércio.
Dentre os questionamentos, o setor alerta sobre a nova forma de cálculo da Margem do Valor Agregado. Destaca que antes, o recolhimento do imposto era feito com base na carga média. E, passou para o regime de Apuração Normal, quando o cálculo é feito pelo valor da mercadoria, conforme explicou o presidente da Fecomércio de Mato Grosso, José Venceslau de Souza Junior.
“Fomos atendidos. O nosso presidente Botelho, junto com o colégio de líderes, ouviu nossa reivindicação. Fizemos nossa demonstração para que entendessem o real aumento dos produtos e acredito que, através da Assembleia Legislativa, vamos entrar no entendimento com a Sefaz, para atender o governo, empresários e cidadão mato-grossense”, afirmou Souza Junior, ao acrescentar que o intermédio da ALMT é importante para explicar a divergência entre o comércio e governo.
“Mostramos aqui que houve aumento em alguns produtos com MVA muito alto, onde o empresário teve que repassar essa alta para o consumidor. Resumindo: quem paga a conta é o consumidor final. Queremos que o governo abra as negociações, através da Casa de Leis e Sefaz, para rever as MVAs e iguale nossos produtos aos estados circunvizinhos, pois Mato Grosso ficou sem competitividade com Mato Grosso do Sul, Goiás e, principalmente, São Paulo. Nosso produto ficou caro”, alertou o presidente da Fecomércio.
Para Botelho, o debate vem no momento certo e garantiu a busca do diálogo para a construção de uma proposta que seja viável. Tanto que determinou a criação da câmara temática para reuniões periódicas. “Quando aprovamos as leis de revisão dos incentivos e realinhamento tributário, em julho do ano passado, já esperávamos que teríamos essas discussões. Houve um diálogo muito importante com o comércio e setores. Saímos com o compromisso de criar uma construção verdadeira e democrática entre o setor, a Assembleia e o governo, que já se propôs a sentar conosco. As pautas que nos apresentaram são perfeitamente discutíveis e tenho certeza que a maioria será acatada”, disse Botelho.
REIVINDICAÇÕES – Na oportunidade, os representantes do comércio solicitaram: decreto do governador ou ato da Secretaria de Fazenda determinando que em relação aos fatos gerados de 2020 seja aplicado o artigo 47-M da Lei 7.098/98, referente a autorregularização, para os casos de irregularidades identificados pela Sefaz;
– Redução das MVAs. A Sefaz chamar os segmentos que estão penalizados para revisão dessas MVAs;
– Aplicação do Crédito Outorgado de 15% para o comércio varejista, conforme autorização pela LC Estadual 631/2019;
– Alteração do prazo de recolhimento antecipado da ST quando o remetente de outra UF não estiver credenciado, do momento da saída do remetente para o momento da entrada no estabelecimento destinatário;
– Criação de uma Câmara Setorial Tributária permanente, com a participação dos segmentos organizados.
