O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB), anunciou que fará, na próxima semana, além de sessão ordinária, na terça-feira (10), uma extraordinária na quarta-feira (11), para deliberar sobre matérias em tramitação e manter o ritmo de votação em plenário. “Estamos com a pauta limpa. Só hoje (03) emitimos parecer em 18 matérias, mantendo as votações em dia. Vamos realizar sessão extra em função da votação da Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO-2008) e de mensagens de governo, para prestar um serviço célere e eficaz que garanta a ampla discussão e votação em plenário”, disse.
O deputado Campos Neto (PP) participou da reunião e relatou matérias. Dilceu Dal Bosco (DEM) lembrou que “a aceleração das análises e votações dentro das comissões são importantes para que o plenário possa deliberar sobre as matérias dentro dos prazos regimentais. Para manter as votações em plenário”. Ele pediu vista em Projeto de Lei 175/07, de autoria do parlamentar José Domingos Fraga, que cria o MT- Segurança Escolar – Programa Especial de Segurança nas escolas Públicas e dá outras providências.
O deputado Sebastião Rezende (PR) solicitou vista ao Projeto de Lei 142/07 de sua autoria que institui a obrigatoriedade de 15% da frota de ônibus intermunicipais terem adaptações para atendimento aos portadores de necessidades especiais. O PL recebeu parecer pela inconstitucionalidade do relator Dilceu Dal Bosco, mas Rezende quer debater uma forma de apresentação da matéria, para que possa ser aprovada.
Outro projeto de Rezende, o de Resolução 39/07, permanece na pauta para uma análise mais aprofundada pelo relator, José Domingos Fraga (DEM). O PR institui, a cada início de Legislatura, a divulgação de foto dos deputados estaduais eleitos nas secretarias de Estado. Ele recebeu parecer prévio contrário da assessoria jurídica da AL, mas o autor pretende encontrar mecanismos legais para a aprovação.
O presidente Zé Carlos do Pátio lembrou da figura anteprojeto, previsto pelo novo Regimento Interno e que pode ser enviado ao governo para que este reenvie ao parlamento como mensagem, reconhecendo a idéia do parlamentar, quando houver vício de iniciativa.
Receberam parecer favorável, os Projetos de Resolução (PR) 26/07, 51/07 e 56/07; e os Projetos de Lei (PL) 23/07, 56/07, 137/07, 162/07 e 170/07. Receberam parecer contrário o (PR) Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/07, e os Projeto de Lei (PL) 82/07, 105/07, 122/07, 124/07, 145/07 e 183/07.
Confira o teor das matérias com parecer favorável:
Projetos de Resolução (PR) 26/07 de José Riva (PP) que institui a Carteira de Identidade funcional para os Deputados Estaduais e servidores que especifica.
PR 51/07 de José Riva que concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Maurílio Izaías Lauro.
PR 56/07 de Ademir Brunetto que concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Ely Rodrigues.
PL 23/07 de Zé Carlos do Pátio (PMDB) que denomina Mestre Júlio, o trecho da Rodovia MT-431, que interliga as cidades de Santa Terezinha e Vila Rica.
PL 56/07 de Campos Neto (PP) que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e dá outras providências.
PL 137/07 de José Domingos (DEM) que dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de todas as modalidades de licença ambiental relacionadas às propriedades rurais que desenvolvem atividades agropecuária e agroindustrial enquadradas no plano de manejo florestal sustentável de pequena escala e baixo impacto.
PL 162/07 de José Domingos (DEM) que dispõe sobre a redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento de emolumentos de registro de escritura de imóveis derivados de crédito fundiário no Estado de Mato Grosso.
PL 170/07 de Adalto de Freitas (Daltinho) que acresce o inciso II, ao Art. 1º, da Lei nº 7.263, de 27.03.00, que Cria o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB, modificado pela Lei nº 8.590, de 27.11.06.
Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/07 – Mensagem 14/07 do Executivo que prorroga o prazo para revisão dos decretos de estrutura dos órgãos e entidades, estabelecido pela Lei Complementar nº 266, de 29.12.06, introduz alterações nos anexos da mesma lei e dá outras providências.
