A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) fez um apelo aos deputados federais pela aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 446/2009, que estabelece piso salarial para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados.
A PEC dos Policiais, que está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados em segundo turno, estabelece a fixação do piso nacional em até 180 dias após promulgada a lei aprovada pelo Congresso Nacional. Como o texto já começou a ser votado, Serys sugeriu que tenha prioridade na pauta a fim de que os deputados votem o mais rápido possível.
– Fica evidente que este piso será um avanço muito significativo para a segurança pública deste país. Não podemos exigir que alguém dê sua vida por nada neste mundo, ainda mais com uma remuneração ruim e que não garante a tranqüilidade do sustento digno do policial e da sua família – disse.
O mesmo pedido havia sido feito ontem no Plenário pela senadora Niúra Demarchi (PSDB-SC).
Emenda 29
Serys alertou, ainda, para a necessidade de regulamentação da Emenda Constitucional 29, que, entre outras coisas, determina aos três níveis da Administração Pública (federal, estadual e municipal) um percentual mínimo de receita a ser aplicada na saúde. O projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 (PLS 121/07) está parado na Câmara à espera de votação.
Agência Senado
