O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindal-MT) encaminhou petição à procuradora-geral da República, Raquel Dodge para que ela intervenha junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para evitar uma possível demissão em massa de servidores da Assembleia Legislativa (AL-MT).
O Sindal tenta anular mais de 200 ações ingressadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra servidores que ganharam estabilidade no serviço público sem serem aprovados em concurso.
Argumenta que esses profissionais possuem de 20 a 30 anos de carreira na Assembleia e muitos ingressaram na carreira durante a década de 80, conforme as regras estabelecidas pelo órgão.
Das mais de 200 ações, o MPE já conseguiu 91 sentenças favoráveis no sentido de retirar os trabalhadores da Assembleia. No entanto, os casos ainda cabem recurso por não estarem transitados e julgados.
Na petição à PGR, o advogado Léo da Silva Alves argumenta que os servidores ganharam a estabilidade “de boa fé”, seguindo os ritos administrativos estabelecidos pela Assembleia.
Destaca que os trabalhadores correm o risco de serem demitidos sumariamente e perderem a garantia de aposentadoria. Se ações do MPE foram concretizadas na Justiça, segundo Alves, haverá uma demissão em massa, tendo em vista que 77% dos servidores da Assembleia foram admitidos por critérios estabelecidos pela Casa e, nesse universo, “se situam aqueles que um quarto de século depois são acionados pelo controle ministerial como se fossem os responsáveis pelo caos”.
Nesse sentido, a petição destaca que o número de concursados do órgão é de 395, “ou seja, 23% do contingente”.
“Trabalhadores com 20 a 30 anos de serviços prestados ao Poder Legislativo são acionados em 263 ações civis públicas intentadas pelo MPE-MT por conta de atos administrativos exarados no século passado, de autoria e responsabilidade de terceiros, autoridades da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dentro de um sistema de absoluta desordem de gestão”, argumenta o advogado.
Reforça que os trabalhadores foram contratados pela Assembleia, prestaram serviço de fato onde foram lotados, desempenham funções em progressão a partir das respectivas experiências e agora correm o risco de não se aposentarem.
O advogado também destacou que encaminhará o processo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, caso a petição não seja aceita pela PGR.
“A comunicação do peticionante em caso de eventual denegação do presente requerimento – o que se admite ad argumentandun tantum mediante ampla fundamentação –, de modo a permitir que os interessados operem de imediato com representação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA)”.
