Os senadores se mobilizam nesta terça-feira (19) para votar em plenário o projeto de lei que trata do rateio de mais de R$ 70 bilhões entre os Estados e o Distrito Federal. O novo cálculo para a divisão do FPE (Fundo de Participação dos Estados) saiu do texto substitutivo de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que reúne sugestões de oito projetos anteriores que tratam da revisão dos critérios de distribuição do fundo.
A priorização deste projeto na pauta dos parlamentares se deve à pressão que veio do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou o atual cálculo inconstitucional e determinou aos congressistas uma alteração nas contas até dezembro do ano passado. Como o prazo não foi cumprido, o Supremo concedeu mais 150 dias para que uma nova proposta fosse aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados.
O FPE é uma transferência de recursos do governo federal para entes da federação, para complementar a renda deles e melhorar equilíbrio socioeconômico entre as unidades.
De acordo com Pinheiro, a nova proposta terá como critérios a renda per capita domiciliar e a população dos Estados e assegura até 2017 a cada unidade federativa um piso igual aos valores atualmente distribuídos. Depois deste período de transição, 100% do FPE serão divididos segundo os dois critérios.
Durante o período de transição (até 2017), os dois novos critérios serão utilizados apenas para o excedente do fundo, depois que forem garantidas as cotas atuais de cada Estado.
Segundo Pinheiro, ele irá incluir no projeto um dispositivo para que as alterações sejam escalonadas, de forma que alguns Estados deixarão de ganhar com o aumento de arrecadação dos próximos anos, mas não diminuirão a cota, no sentido de não permitir que nenhum Estado perca receita imediatamente com a nova divisão do fundo.
A proposta abre uma brecha para que, até 2017, seja realizada uma nova reforma na lei que acomodará as "variações" nas receitas das unidades federativas com a adoção dos novos critérios. Atualmente, 85% do FPE são destinados aos Estados das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e os demais 15% entre as regiões Sul e Sudeste.
Depois de aprovado no Senado, o texto deverá passar pela análise, discussão e votação dos deputados. Caso seja alterado, ele volta para a apreciação dos senadores antes de ser enviado para a sanção presidencial.
Mais recursos
Em visita ao Congresso na semana passada, os governadores pediram que recursos de outros impostos na passassem a compor o fundo, como Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Pela Constituição Federal, as receitas do FPE são provenientes de 21,5% das receitas do IPI (Imposto de Produtos Industrializados) e do IR (Imposto de Renda).
Os governadores reclamam que os novos impostos poderiam suprir as perdas dos Estados com as isenções do IPI feitas pelo governo federal no último ano.
Instituído em 1965, o FPE tem peso variável nas receitas estaduais. No período de 1990 a 2007, em São Paulo o FPE significou apenas 0,31% das receitas, enquanto no Acre chegou a 58,7%.
Caso as sugestões dos governadores sejam adotadas pelos parlamentares, elas só deverão ser incluídas em uma nova proposta que altere a Constituição federal.
PEC das Domésticas
Além do FPE, os senadores prometem colocar em votação em plenário nesta terça a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de 2012, que amplia os direitos dos empregados domésticos.
Aprovada na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, a PEC das Domésticas, como ficou conhecida, estende aos trabalhadores domésticos os direitos já assegurados a outras categorias, como horas extras e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Entre os direitos estão: aplicação imediata da jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal, e proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.
Para ser aprovada, a PEC deverá ser submetida a dois turnos de votação no plenário do Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso.
* Com Agência Brasil e Agência Senado.
