Senadores do Mato Grosso estão fora da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que permita a prisão após a condenação em segunda instância. Jayme Campos(DEM) e Wellington Fagundes(PR), não são defensores dessa tese, e ambos não tem feito disso bandeira de seus mandatos. Já a senadora Selma Arruda(podemos) é favorável ao texto.
A PEC 05/2019 é de autoria de Oriovisto e foi apresentada logo em seus primeiros dias de mandato no Senado Federal.
Na justificativa da proposta, o senador afirma que “no sistema processual recursal brasileiro existe um excessivo número de recursos que induz a uma situação de preocupante ineficiência da aplicação na lei penal no país, dando à população uma grave sensação de insegurança e de impunidade”.
“Quando se entende que a aplicação da pena depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tem-se uma grave consequência: a utilização da via recursal passa a servir para retardar o cumprimento da sanção pena o que só aumenta o sentimento de impunidade generalizado entre os brasileiros”, argumenta Oriovisto.
A proposta foi encampada por Selma Arruda no Senado Federal.
“Não é de hoje que nós defendemos a prisão em segunda instância, mas hoje é um clamor nacional. Está no primeiro lugar da agenda da sociedade e nós temos que dar consequência com a votação dessa matéria”, avalia Selma Arruda.
Tramitação
A senadora Simone Tebet (MDB), presidente da Comissão de Constituição Justiça, incluiu a PEC na pauta da reunião CCJ de terça-feira (12). A PEC tem como relatora na comissão a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que deu parecer favorável à aprovação do texto. Em seu relatório, a senadora explicou que a proposta é simples, definindo que a “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. E ressaltou que a PEC não viola qualquer cláusula pétrea.
Sem a prisão em 2ª instancia a Lei penal no Brasil, pode gerar insegurança e uma instabilidade jurídica sensação de que o corrupto pode praticar danos ao erário público sem medo da garantia da lei.
