O senador Jayme Campos (DEM/MT) que participou da sessão do Senado da República, através da votação remota ou por vídeo conferência do Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública em virtude da epidemia da COVID 19 no país, fez duras cobranças para que o governo do presidente Jair Bolsonaro, promova a liberação de emendas parlamentares impositivas, aquelas obrigatórias, tanto de deputados e senadores como de bancadas para minorar a situação dos municípios e aproveitou para defender a liberação de créditos da ordem de R$ 29.127.247 bilhões em restos a pagar processados e não processados.
“Estes valores seriam fundamentais para todas as 5.700 mil cidades e sua população em todo o Brasil e permitiria que os gestores antecipassem decisões que se demonstrariam endurecidas em um primeiro momento, mas essenciais em um segundo momento. Estaríamos salvando vidas, que é o fundamental”, disse Jayme Campos reforçando análise da Confederação Nacional dos Município – CNM que apontou, após relatório da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, para R$ 29.127.247 bilhões em restos a pagar constante do Orçamento de 2020.
Jayme Campos sinalizou ainda que somente para os municípios de Mato Grosso em restos a pagar são R$ 717.233.6 milhões e que constam do Orçamento de 2020 sendo que estes recursos se liberados viriam com a chancela de ser aplicados em saúde pública.
Segundo relatório publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o total de Restos a Pagar inscritos no Orçamento Geral da União (OGU) em 2020 é de R$ 181,5 bilhões.
“Faço um apelo ao presidente da República para que libere urgentemente nossas emendas individuais impositivas na área de saúde. É uma necessidade premente para que os estados e municípios possam fazer esse enfrentamento e se avançar e for também nos Restos a Pagar não processados e processados poderemos ter valores mais do que significativos e voltados para a saúde como um todo”, destacou.
Com a aprovação da matéria, o Executivo é autorizado a gastar mais do que o previsto e fica desobrigado de obedecer às metas fiscais estabelecidas para 2020 para custear ações de combate à pandemia de coronavírus. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, decretado o estado de calamidade ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
“O Senado Federal e sua Mesa Diretora dão uma demonstração clara de que estão comprometidos com o combate a esta pandemia ao realizarem a primeira sessão de votações por meio de vídeo conferência em 196 anos de sua história. Este é um marco histórico que fico contente em poder participar levando a minha contribuição e a contribuição de Mato Grosso para vencermos este desafio”, disse.
