A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) publicou, no dia 30 de setembro, no Diário Oficial de Contas, o Edital de Notificação de veículos apreendidos e não retirados por seus respectivos proprietários, assim como bancos, financeiras e seguradoras. O procedimento é realizado pela Secretaria ante da realização de cada leilão promovido pelo órgão municipal.
A publicação tem como objetivo dar publicidade no ato para que assim, os interessados, busquem quitar seus débitos, evitando a alienação em hasta pública dos veículos. Os notificados têm o prazo de 60 dias, improrrogável, para retirada do veículo, a contar da data da publicação.
No total, constam no Edital de Notificação 212 lotes. A Semob reforça que o não atendimento da notificação implica na adoção das medidas legais amparadas na forma do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016 do CONTRAN.
