O secretário municipal de educação de Cuiabá, Silvio Fidélis, e a presidente do Conselho Municipal de Educação (CME), Regina Lúcia Araújo, assinaram na Secretaria Municipal de Educação (SME), sete Resoluções Normativas do Sistema Municipal de Ensino.
As deliberações fixam normas para o credenciamento e funcionamento das unidades de ensino da Educação Fundamental, tanto na rede pública como na privada, como também normatiza a oferta da Educação Infantil, Educação do Campo, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
Outras atribuições contidas nesses documentos são a condutas para a autorização e renovação de autorização da educação e ensino em suas fases, etapas e modalidade, além da gestão de documentação escolar e a operacionalização das Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Africana.
Segundo a presidente do CME, todas as orientações contidas nas resoluções são pautadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e nas Diretrizes Curriculares Nacionais. “As unidades educacionais devem seguir normas para funcionamento e, por isso, precisa de atos legais. É a partir das diretrizes nacionais que elaboramos esses documentos para a conduta das dessas unidades. Ou seja, uma instituição está física e administrativamente pronta para ser uma escola se ela cumpre esses princípios”, explicou.
Na avaliação do secretário de educação, as resoluções são fundamentais para a rede, que já possui políticas de ensino definidas, pois garante a segurança para todos os profissionais da educação e beneficiários do sistema municipal de ensino. “É um momento histórico para o município, que agora terá normatização fundamentada nos pressupostos gerais, mas com características da nossa realidade”, observou.
