A decisão vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter descriminalizado o porte de maconha, convertendo a conduta em uma infração administrativa.
Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram nesta terça (2) um projeto de lei que institui multas pelo porte e uso de drogas em espaços públicos do estado. A nova legislação prevê uma multa de um salário mínimo (1.412 reais) para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas. O projeto agora segue para a análise do governador Jorginho Mello.
A decisão vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter descriminalizado o porte de maconha, convertendo a conduta em uma infração administrativa. O STF definiu que, apesar da descriminalização, a posse e o uso continuam proibidos, sendo agora passíveis de sanções administrativas como advertências e a obrigação de frequentar cursos educativos, conforme a Lei de Drogas.
O projeto catarinense não menciona multas a usuários de drogas, focando apenas nas sanções administrativas. A decisão final do STF ainda aguarda a proclamação do resultado para ter efeito, mas a maioria dos ministros já se manifestou favoravelmente à descriminalização do porte para uso pessoal.
