A sanção da Lei Nacional do Saneamento Básico e o lançamento do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) inscrevem janeiro de 2007 como um marco na história nacional. O saneamento básico é alçado à condição de política pública prioritária, consolidado como direito de cidadania na lei e alavanca do desenvolvimento econômico nacional no PAC.
A revolução no arcabouço legal – tratei do assunto em artigo anterior – e a prioridade nacional dada ao saneamento básico trazem reflexos importantes para Cuiabá.
Primeiro, porque o setor concentra os mais graves problemas da nossa cidade, frutos da explosão demográfica e da ocupação territorial desordenada nos últimos 30 anos, período marcado exatamente pelo esquecimento do saneamento e da habitação como políticas públicas no Brasil. Cuiabá tinha 100 mil habitantes em 1970 e chegou ao século 21 com uma população cinco vezes maior.
Depois, porque o saneamento está finalmente no centro do debate político local em torno da seguinte questão: qual(is) o(s) caminho(s) para alavancar os pesados investimentos necessários à superação de décadas de atraso?
Eu defendo o engajamento coletivo às oportunidades positivas abertas pela nova lei do saneamento e pelo PAC, que reforçam o caráter público dos serviços de saneamento, ampliam o volume e facilitam o acesso aos recursos federais para realizar os investimentos necessários.
Inicialmente, precisamos de uma lei municipal que detalhe as diretrizes da lei nacional, assegurando direitos à cidadania, controle público sobre o sistema com participação popular, padrões de qualidade dos serviços, mecanismos de cobrança dessa qualidade pelos usuários, além de regras objetivas para a definição e reajustes de tarifas e taxas. Hoje, Cuiabá não tem lei que discipline os serviços de água e esgoto – tudo é definido por decretos do executivo – e deve se adequar à nova realidade nacional.
Através do PAC, serão alocados 3,6 bilhões de reais para investimentos em saneamento na região Centro Oeste, com prioridade às grandes cidades. A burocracia para acesso aos recursos federais está sendo reduzida e o limite para endividamento de municípios e estados ampliado. A autorização do Ministério das Cidades para o financiamento do programa Cuiabairros junto ao BNDES, semana passada, é um sinal concreto desse novo cenário.
Importante ressaltar que serão R$ 14,6 bilhões de recursos orçamentários da União, a fundo perdido, e mais de R$ 30 bilhões em financiamentos aplicados ao saneamento básico nos próximos quatro anos no Brasil.
A tarefa dos municípios, que detêm pela lei a titularidade dos serviços, é formular e apresentar os projetos técnicos pleiteando os recursos para investimentos. Concessionárias privadas não podem acessar os recursos orçamentários federais não onerosos (de fundo perdido). Isso reduz o volume financeiro acessível e encarece as tarifas.
Em Cuiabá, ao invés da concessão/privatização, um caminho alternativo para superar a alegada incapacidade de acesso a recursos pela Sanecap é a realização uma de parceria com outra empresa pública consolidada, via consórcio público, o que ampliaria a capacidade de acesso a financiamentos e de gestão técnica dos serviços. O consórcio público fortalece a Sanecap como empresa pública, possibilita os investimentos e melhora a qualidade dos serviços de saneamento em Cuiabá.
Entendo ser essa a direção para a qual deveríamos canalizar a energia do poder público e da sociedade civil em Cuiabá. Uma contribuição ao debate.
Lúdio Frank Mendes Cabral, 35, é médico sanitarista e vereador pelo Partido dos Trabalhadores em Cuiabá, Mato Grosso.
