A partir de agora, milhares de mato-grossenses possuidores de moradias – mas que não as têm de direito por conta de falta de regularização – já podem reviver o sonho da casa própria. Foi sancionada pelo governador Blairo Maggi (PR), no dia 15, a lei 9.095/09, de autoria dos deputados Wagner Ramos e Sebastião Rezende, ambos PR, que cria o Projeto “Escritura na Mão”.
O Projeto Escritura na Mão autoriza o governo a doar as unidades habitacionais construídas por meio do Plano Estadual de Habitação aos seus beneficiários nos mais diversos programas desenvolvidos em Mato Grosso. Entre os programas estão “Meu Lar”, “Bolsa de Materiais de Construção (BMC)”, “Morar Melhor”, “Casa Fácil” e “Conjunto Fethab”.
“Apesar da boa intenção do governo, podemos verificar que até aqui o sonho da casa própria só se concretizou em parte. É que a legislação não permitia a concessão da titularidade das unidades habitacionais construídas através do Plano Estadual de Habitação àqueles que as recebem do governo, mesmo depois de ter passado por uma apurada triagem constatando a necessidade de ser acolhido pelo programa”, explicou Wagner Ramos.
Com a implementação do projeto Escritura na Mão, o Estado passará a ter condições de conceder a titularidade das unidades habitacionais aos beneficiários a título de doação. “Isso possibilitará, definitivamente, a quem possui as casas, a concretização dos seus objetivos de vida que é a casa própria devidamente legalizada através da escritura e o competente registro nos Cartórios de Imóveis”, completou.
De acordo com a lei, a transferência da propriedade dos referidos imóveis será possível apenas para as famílias de beneficiários que tenham ingressado nos imóveis de acordo com o estipulado na Lei nº 8.221/2004 e seu regulamento. De 26.11.2004, ela dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social e reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento, entre outras providências.
A lei proíbe a concessão de quaisquer dos benefícios descritos nele às famílias que ingressarem indevidamente nos imóveis do Programa Estadual de Habitação. E mais: De acordo com o interesse social o governo pode promover regularização, escrituração e registro nos cartórios de imóveis das moradias construídas através do programa BMC – o Bolsa de Materiais de Construção.
“Esses cuidados precisam ser claros e diretos. Afinal, devemos levar em consideração que a política estipulada permite aos beneficiários tão somente a concessão de direito real de uso e determina a fiscalização e acompanhamento periódico do uso do imóvel concedido pelo governo”, disse Wagner Ramos.
O parlamentar salientou, entretanto, que esse trabalho é difícil em função da grande quantidade de unidades já construídas em Mato Grosso. Esse fator – argumenta, ainda o deputado – torna constante as reclamações de presidentes de associação de moradores de bairros quando se tem notícias de comercialização e de outros tipos de transações relacionadas aos referidos imóveis, causando inúmeros problemas ao Estado.
“Por tudo isso, é importante a regularização e a expedição da titularidade dos referidos imóveis, por meio do projeto “Escritura na Mão”. É importante que não incorramos nas falhas já acontecidas anteriormente com a extinta Cohab-MT.
Por causa delas, até hoje se luta para regularização de títulos dos antigos conjuntos habitacionais por ela construídos”, concluiu o republicano.
Ele observou, ainda, ser necessário considerar que a finalidade da construção das unidades habitacionais foi para atender a necessidade da população e não para aumento do patrimônio estatal e, logo, é “dever de justiça ser feita a doação das mesmas para aqueles que necessitam”.
Fernando Leal
