Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de quinta-feira (20) a Lei nº 9.199, de autoria do deputado estadual Alexandre Cesar (PT), que institui a Semana Estadual da Luta em defesa das Rádios Comunitárias.
A ser comemorada anualmente em 23 de maio, junto ao Dia Nacional da Radiodifusão Comunitária, a Semana passa a integrar o calendário oficial do Estado de Mato Grosso. A Lei prevê a realização de atividades alusivas ao tema com a participação de todas as associações comunitárias e fundações mantenedoras de rádios comunitárias do Estado. Entre as atividades fica obrigatória a promoção de avaliação dos andamentos dos processos administrativos das rádios comunitárias não outorgadas.
O dispositivo do parlamentar se apóia no artigo 256 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que delega “ao Estado reconhecer a comunicação como um bem cultural e um direito inalienável de todo o cidadão, incentivando: (…) VI – o surgimento de emissoras de radiodifusão de baixa potência geradas por entidades educacionais, culturais e que representam a sociedade civil”.
O deputado destaca o importante papel social das rádios comunitárias, que prestam serviços às comunidades locais com informações sobre saúde, esportes, direitos dos cidadãos, etc. “As rádios comunitárias surgiram juridicamente com o advento da Constituição Cidadã de 1988 e são veículos de comunicação úteis àqueles que moram em comunidades afastadas. As associações ou fundações comunitárias pleiteantes são de caráter civil, não partidário, democrático e sem fins lucrativos”, explica Alexandre Cesar.
ANDREA GODOY/AL
