Em Plenário, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), apresentou um projeto de lei que dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária. A proposta engloba os imóveis de interesse social do Estado de Mato Grosso e dos demais entes da Administração Direta e Indireta.
De acordo com o projeto, as áreas de interesse social, que são objetos de regulação e que possuem processos no Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat) terão prioridades na regularização fundiária. “Essa proposta representa um importante fator no sentido da urbanização e desenvolvimento sustentável de áreas estaduais que se encontram hoje em condições degradadas e com baixo nível de desenvolvimento”, afirma Riva.
Ainda conforme a propositura, a regularização será destinada para projetos de habitação de interesse social, preferencialmente utilizando os instrumentos de concessão de direito real de uso, doação, concessão de uso especial para fins de moradia.
RECONHECIMENTO – Durante a sessão, o parlamentar ainda apresentou uma Moção de Congratulação ao presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, Jorge Assef Filho.
RETIFICAÇÃO – Com urgência, o deputado também solicitou uma retificação na lei nº 9329, que dispõe sobre aumento dos subsídios dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências. Riva pediu a inclusão dos agentes prisionais.
SANDRA COSTA
