O deputado José Riva (PP) apresentou projeto de emenda a Constituição (PEC) acrescentando uma atribuição ao artigo 226 (composto de oito incisos) que versa sobre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta do primeiro-secretário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso (AL) insere o inciso nono com a seguinte redação: “garantir na sua totalidade o atendimento dos usuários de drogas consideradas lícitas e ilícitas”.
Pela constituição mato-grossense, nos seus três primeiros incisos, compete ao SUS: organizar e manter, com base no perfil epidemiológico estadual, uma rede de serviços de saúde com capacidade de atuação em promoção da saúde, prevenção da doença, diagnóstico, tratamento e reabilitação dos doentes; garantir total cobertura assistencial à saúde, mediante a expansão da rede pública com serviços próprios dos órgãos do setor público, preservadas as condições de qualidade e acessibilidade nos vários níveis; organizar e manter registro sistemático de informações de saúde e vigilância sanitária, ambiental, da saúde do trabalhador, epidemiológica, visando ao conhecimento dos fatores de risco da saúde da coletividade.
Nos outros cinco itens não especifica “usuário de drogas lícitas e ilícitas” como sendo uma prerrogativa do sistema de saúde.
“A ausência de um comprometimento do Poder público com esta ação vem provocando sérios constrangimentos à sociedade, pois se vive hoje um jogo onde as autoridades de saúde dizem esperar uma determinação judicial para tomar providências e o judiciário muitas vezes não tem os espaços especializados para encaminhar as pessoas caracterizadas como usuários dependentes”, justifica Riva.
De acordo com o parlamentar progressista sua proposta tem o propósito de resolver por vez a situação de extrema dificuldade das famílias que convivem com esse tipo de problema, principalmente àquelas que só vêem socorro no sistema único de saúde, fato que justifica a inserção desse dispositivo no texto constitucional.
“Não podemos mais fazer vistas grossas a esta grave inversão social, que já perdura por anos, sem que as autoridades responsáveis pelo setor definam uma política permanente de enfrentamento dos problemas causados pelo uso de drogas e suas conseqüências”, destaca Riva.
