A aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição 556/06, que trata do orçamento impositivo, é defendida pelo deputado estadual José Riva (PSD) como forma de assegurar que as necessidades da população sejam atendidas pelo Executivo.
Até hoje, no Brasil, o orçamento é autorizativo, ou seja, não há obrigatoriedade de execução das despesas previstas na lei orçamentária aprovada pelo Congresso, pelas Assembleias Legislativas e Câmaras municipais. A palavra final sobre a destinação dos recursos, mesmo após a aprovação de emendas parlamentares, fica com o Executivo.
Apesar do empenho dos legisladores em promover a cada ano uma ampla discussão com a sociedade sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) através de audiências públicas, a vontade do cidadão não é respeitada.
“Chegou a hora de fazer prevalecer os interesses do cidadão, implantando o orçamento impositivo. Quem da sociedade quer parar para discutir LDO ou LOA, sabendo que tudo que for votado e aprovado pelo Parlamento pode mudar em uma canetada do Executivo?” questionou Riva.
Ao destacar a importância de fortalecer o Legislativo através do orçamento impositivo, o deputado estimulou os demais parlamentares a se unirem numa grande mobilização nacional para apressar a aprovação da PEC.
“O orçamento impositivo representará um avanço significativo no planejamento público brasileiro, e sem ele os legislativos ficam desmoralizados principalmente na votação dessas peças tão importantes que são a LDO e a LOA”.
ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Proposta elaborada pelo ex-senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), a PEC do orçamento impositivo tramita na Câmara desde 2005. Mas foi com a chegada de Henrique Alves à presidência da Câmara dos Deputados, este ano, que a discussão ganhou fôlego a partir da promessa de votar a PEC com urgência. O texto prevê que todas as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso sejam pagas pelo governo, o que hoje dificilmente acontece.
Depois de ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a proposta está tramitando numa comissão especial presidida pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE) e pode ser votada na segunda quinzena deste mês. Caso tudo corra bem, o orçamento impositivo seria aplicado já em 2014.
Na peça orçamentária de 2013 estavam previstos R$ 22,7 bilhões para acolher as emendas individuais dos parlamentares, que asseguram recursos a serem aplicados em obras nos estados e especialmente nos municípios. Ainda são possíveis sugestões de bancadas, das comissões da Câmara e do Senado e do relator do orçamento.
SEM GARANTIAS
Ao defender em plenário a aprovação da PEC, que provocaria mudanças não só a nível federal, mas vinculações para os estados e municípios, Riva citou o exemplo de uma audiência pública realizada anos atrás em Sinop, onde um cidadão perguntou se as decisões aprovadas seriam efetivamente executadas. “Não existe nenhuma garantia, tive que responder, e isso tira a credibilidade do trabalho dos legisladores, desestimulando a participação da comunidade nas discussões”.
Para Riva, o orçamento continua sendo uma peça de ficção, pois quando chega o final do ano constata-se que o governo executou apenas 10 a 15% do que foi aprovado. “No Canadá, por exemplo, o índice de execução chega a 92% do orçamento, bem próximo da perfeição”, comparou Riva.
O projeto da LDO/2014 foi encaminhado pelo governo à Assembléia no dia 29 de maio e deve ser aprovado até o final do atual período legislativo, antes do recesso de julho. A lei estima uma receita e despesa total de R$ 13,07 bilhões para 2014, com previsão de R$ 1,746 bilhão para as transferências constitucionais aos municípios. O pagamento das dívidas públicas prevê um aporte de R$ 832 milhões.
“Estou fazendo um estudo detalhado da proposta do governo, que é muito importante, pois estabelece as diretrizes que serão utilizadas na elaboração do Orçamento. Não podemos descuidar porque senão na hora da elaboração do orçamento você não pode apresentar emendas porque não estão contempladas na LDO”, justificou Riva.
É na LDO que o governo define as metas e prioridades da administração pública, uma previsão global dos gastos e investimentos para o ano seguinte. O que se vai gastar, onde, como e porque. A LDO é a "bula" que o governo vai seguir no momento da execução financeira, ou seja, das compras, obras e pagamentos de produtos e serviços para todas as instâncias da administração pública.
“Temos muitas demandas a serem atendidas a partir de critérios técnicos e do interesse social, balizadores de uma nova concepção de orçamento participativo. O que deve prevalecer é o interesse público, atendido de forma equânime entre todas as regiões, de acordo com suas necessidades. Vamos direcionar boa parte do orçamento do Estado para políticas sociais eficientes, além de investimentos consideráveis em saúde e educação de qualidade, além da infra-estrutura de estradas e habitação”, citou Riva.
