Autoridades de todo o país participaram da abertura oficial do 1º Encontro Nacional das CCJ´s em Cuiabá. Evento fará parte do calendário da Unale
Numa ação inédita, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza nesta quinta e sexta-feira, o 1º Encontro Nacional das CCJ´s.
A abertura do evento, que reuniu autoridades de todo o país, aconteceu em sessão solene no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. O presidente da AL/MT, deputado José Riva (PP/MT), sugeriu que o primeiro passo pode ser dado com o acampamento dos parlamentares e demais autoridades no Congresso Nacional.
A iniciativa seria uma das formas de pressionar e exigir, entre outros, a aprovação do Novo Código Ambiental Brasileiro, que assim como muitos projetos não andam. O presidente chegou a citar o Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE), que embora aprovado pelos estados, não terá consistência jurídica, enquanto não for aprovado o Novo Código Ambiental Brasileiro.
“Temos que acordar e dizer que nos sentimos omissos e submissos. Pois, permitimos a União à centralização dos recursos e depois vamos pedir esmolas para fazer as obras dos nossos municípios. A culpa é nossa, dos vereadores, deputados e senadores que não pressionam o Congresso Nacional”, avaliou.
Para Riva, com a atual situação não há como falar em regulamentação da Reforma Política. Ele também questionou a atuação das Agências Reguladoras que, segundo ele, estão fazendo leis. Ao destacar as palestras que vão enriquecer o seminário, Riva disse que a TV Assembleia tem sido um marco na transmissão das ações legislativas, como neste encontro que está sendo transmitido ao vivo para 16 TV´s Assembleias e mais sete emissoras das cidades-pólos de Mato Grosso.
Ele também destacou o cuidado da AL/MT com a inversão de pauta dos projetos em tramitação, que agora são primeiramente discutidos no mérito. “Acho um absurdo o Executivo concordar sobre a importância de determinada matéria, mas não tomar nenhuma providência para encaminhá-la ao Legislativo”, afirmou, ao lembrar que o Pacto Federativo acontece somente quando há interesse da União.
“A União deveria fazer um trabalho para detectar as desigualdades desse país, assim como fizemos em Mato Grosso, tanto que o resultado pode ser visto no livro Desigualdades Regionais, que está em sua segunda edição. A AL nunca deixou de dar resposta ao Congresso Nacional ou ao Poder Executivo”, afirmou.
Riva concluiu ressaltando os avanços da AL/MT, como a abertura da transmissão da TV Assembleia, expansão da Escola do Legislativo e aumento no atendimento do Espaço Cidadania, que já atendeu cerca de 30 mil pessoas.
Às 15h30 Riva e o consultor jurídico da Câmara Federal, Luiz Henrique Azevedo abordam o tema “Estrutura e Normas de Funcionamento das CCJ´s no Cenarium Rural, também no Centro Político Administrativo. Paralelo a esse evento, acontece o encontro de vereadoras no Auditório da Famato, uma parceria da Sala da Mulher e União das Câmaras Municipais de Vereadores (Ucmmat).
UNALE – O presidente da União Nacional dos Legislativos (Unale), Clóvis Ferraz (DEM/BA) destacou a iniciativa de Mato Grosso e o esforço para a realização do evento. Para ele, o resgate do direito de legislar irá conferir aos estados maior eficácia e celeridade dos projetos. E o encontro representa mais uma oportunidade das CCJ´s unificarem a forma de analisar as propostas que devem ou não se tornar leis.
Ferraz lembrou que o legislador tem a prerrogativa de trabalhar em prol da comunidade que o elegeu, mas acaba sendo constrangido pela falta de autonomia em legislar.
Ferraz afirmou que a iniciativa representa uma grande oportunidade de lançar o grito pela reconquista da autonomia legislativa.
“Queremos contar com a compreensão do Congresso Nacional. E o primeiro passo será a aprovação da PEC 13, que devolve aos estados o direito de legislar sobre a criação de municípios,”, cobrou, ao destacar que essa competência antes era das Assembleias.
O presidente da CCJR/MT, deputado Sebastião Rezende (PR) disse que o encontro será fundamental para as CCJ´s unificarem o discurso em busca do direito de legislar. “Muitas ações passaram a ser de competência do Executivo, trazendo prejuízos à população por meio do veto às ações legislativas”, questionou Rezende. Ele explicou que essa foi a forma encontrada para sensibilizar o Congresso Nacional para restabelecer o poder das Assembleias de legislar.
“Hoje 20% dos projetos em tramitação na Casa não serão aprovados por vício de iniciativa”, acrescentou.
Entre os participantes estava a sub-procuradora Geral do Estado, Claudia Regina Ramos, que representou o governador em Exercício Silval Barbosa; o presidente do Tribunal de Justiça, Mariano Alonso Travassos; representando o Congresso Nacional, senador Jaime Campos; o conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo e o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Deucimar Silva.
Além dos deputados Airton Português, Chica Nunes, José Domingos, Dilceu Dal Bosco, Roberto França, J. Barreto, Wagner Ramos, Antonio Azambuja, Nataniel de Jesus, Carlos Brito, Nilson Santos, Percival Muniz e Vilma Moreira.
