A Lei de Eficiência Pública (LEP-MT) será um marco na história de Mato Grosso. A afirmação é do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), que ressaltou o envolvimento dos poderes constituídos na discussão da proposta durante audiência pública.
Na audiência pública, Riva disse que o projeto está em fase de elaboração e a participação dos parlamentares, representantes do Governo do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE), prefeitos, vereadores, lideranças políticas, comunitárias e empresariais foi importante para agregar itens na proposta, que está em formatação e após a conclusão, o projeto será apresentado ao Colégio de Líderes e posteriormente, apresentado em plenário para votação dos deputados estaduais dentro de 60 dias.
“A LEP-MT pode ser um marco na história da administração pública do Estado, pois estabelece regras em diversos aspectos, como no principio da isonomia aplicado na liberação dos recursos, realinhamento salarial que não pode ser superior ao crescimento da receita, redução do custo na atividade-meio, ampliação dos investimentos, medição na qualidade de ensino, estabelecer quarentena para a publicação de decretos, regras para concessão de incentivos fiscais, limitação de gastos com cargos comissionados, entre outros”, explicou.
Ao destacar a importância da lei, Riva argumentou que a cada R$ 100 reais pagos pelo cidadão em impostos, apenas R$ 21 são destinados para investimento. “A LEP-MT é um complemento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que surgiu em momento importante, mas estabeleceu regras no gasto com pessoal, enquanto no custeio com atividade-meio, não ficou tão rigorosa. Como pode o crescimento econômico ser de 10% ao ano, enquanto a folha de pagamento cresce 16%? A nova lei trará novos parâmetros, e amplia inicialmente, os investimentos de 21% para 26% do PIB”, pontuou.
Riva lembrou que quando se fala em eficiência, significa pensar melhor a aplicação dos recursos públicos e a aprovação do projeto de lei possibilitará mais recursos para a saúde, educação e infra-estrutura. “O problema dos Estados está na União, pois ocorre a centralização de 60% da fatia do bolo tributário. O Congresso Nacional precisa promover as reformas necessárias, revendo o pacto federativo para fazer justiça aos municípios. No âmbito estadual, trabalhamos a LEP-MT, que propõe a diminuição nos gastos dos poderes constituídos, e um planejamento da administração pública”, disse.
ESTUDO – Durante a apresentação do estudo “Mato Grosso Mais Eficiente”, encomendado pela Associação Mato-grossense dos Municípios em parceria com a Assembleia Legislativa, que promove a reprogramação estratégica do desenvolvimento do Estado, o economista Paulo Rabello de Castro destacou a importância do reequilíbrio das contas públicas com a redução da atividade-meio, elevação do índice de investimentos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de 21% para 26%, além da aprovação da LEP-MT para garantir o compromisso dos gestores à continuidade das ações.
“O Estado precisa divulgar melhor seus potenciais, mostrar para o Brasil e o mundo. Nesta reprogramação estratégica, a sociedade é fundamental, juntamente com as forças produtivas, que são os trabalhadores e empresários, possibilitando a antecipação dos fatos. A LEP-MT é pioneira no país e será revolucionária se os mato-grossenses a observarem como instrumento de cidadania”, justificou.
No estudo, Paulo Rabello e sua equipe demostraram a capacidade econômica do Estado de 2013 até 2016. “A elevação dos investimentos é possível com planejamento. Fizemos um estudo comparando Mato Grosso com a Bahia, Pará, Goiás, Santa Catarina, Paraná e Ceará, envolvendo tamanho territorial, economia, analisando os pontos fortes e fracos do Estado. Posteriormente, aprofundamos com todos os estados e o desempenho foi positivo, precisamos de planejamento das ações e investimentos nas áreas essenciais”, observou.
Entre os dados apresentados, está o desafio do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso de 7,2% até 2020, melhorando entre 4% e 5%. Nos aspectos gerais, foram mostrados indicadores de que o Estado conta com base econômica consolidada no agronegócio, alto crescimento populacional e de urbanização, macroregião de grande expansão econômica de emprego, classe média dinâmica e motivada, riqueza mineral, hídrica, florestal, de biodiversidade e abundância de variedades de fontes energéticas.
Nos aspectos fiscais, o estudo aponta contribuição inédita com a criação do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), gestão atenta da dívida pública estadual promovendo a renegociação, posição confortável frente aos precatórios. Apontamentos negativos foram quanto à base industrial incipiente, infraestrutura deficiente, índices sofríveis de escolaridade e saúde, crescimento explosivo da despesa pública, evolução insuficiente da receita fiscal, sobretudo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“A reprogramação é a aproximação de Mato Grosso ao resto do país. O estado cresce e precisa destravar alguns aspectos de gestão e a LEP-MT contribui estabelecendo limites. Precisamos de atitudes e deixar de lamentar sobre a falta de investimentos do Governo Federal, pois este é um parente ausente. Temos que deixar a União para lá, acabar com esse excesso de cordialidade e elaborar o planejamento para os próximos anos, com metas a serem cumpridas, tendo a receita corrente líquida como nosso esteio”.
Dentre as metas, Paulo Rabello elencou que Mato Grosso precisa de R$ 20 bilhões até 2020 para promover investimentos em infraestrutura. O recurso seria possível obtendo R$ 2,5 bilhões ao ano, R$ 1 bilhão do Estado com planejamento e Fethab, R$ 0,6 bilhão do Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 900 milhões de investidores locais e internacionais. “O Estado pode economizar de R$ 7 a R$ 8 milhões ao ano e realizar este programa de logística”, confirmou.
APOIO – Secretários de Estado e o conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Valter Albano, apoiaram a elaboração da LEP-MT e destacaram que a nova lei representa avanços significativos para o Estado com diminuição na atividade-meio e aplicação nos serviços essenciais.
Participaram da audiência pública os deputados estaduais José Riva, Airton Português e Pedro Satélite, do PSD, Wagner Ramos (PR), Alexandre César (PT) e o suplente Carlos Avalone (PSDB), o deputado federal Eliene Lima (PSD), o presidente da AMM, Valdecir Colle (PSD), o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, João Emanuel (PSD), os secretários de Estado Marcel Cursi (Sefaz), Francisco Faiad (Administração), Teté Bezerra (Turismo), Ságuas Moraes (Seduc), Meraldo de Sá (Sedraf), Wilson Teixeira, o Dentinho (Cepromat), o reitor da Unemat, Adriano Silva, os prefeitos de Nortelândia, Neurilan Fraga, de Jangada, Valdecir Kremer, representantes da Famato, Fiemt e do Conselho Estadual de Economia.
