A distribuição dos índices do ICMS para os municípios voltou a ser alvo de debates na Assembléia Legislativa. A polêmica está em torno da recente decisão da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), que divulgou a Portaria 68/07 estabelecendo critérios de distribuição do Índice de Participação dos Municípios no bolo tributário do estado.
A medida não agradou o deputado Dilceu Dal Bosco (Dem), durante sessão plenária desta quarta-feira (7), quando sugeriu à Mesa Diretora a elaboração de um projeto de lei que tire da Sefaz o poder de avaliação dos índices do ICMS repassados às prefeituras pelo estado. “É irritante essa atitude da Sefaz em querer definir sozinha a distribuição do ICMS para os municípios. Todo ano é essa discussão porque não há um critério lógico na destinação do dinheiro público”, criticou o deputado.
A decisão foi avaliada pelo líder do governo, deputado Mauro Savi (PR), que admitiu preocupação dos municípios com baixo índice de repasse do ICMS. Segundo Dilceu Dal Bosco, a iniciativa da Sefaz não pode ser por meio de portaria. Ele também criticou a falta de dialogo entre a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Assembléia Legislativa e a Sefaz na discussão dos repasses que são reavaliados a cada ano. “Acho que temos que avaliar a criação de uma legislação que garanta o repasse para os municípios sem a interferência única do governo”, disse o parlamentar. Ele ainda endossa que esses recursos tem garantia Constitucional, e é de direito das prefeituras, portanto, quem tem que definir a forma de distribuição é a entidade representativa.
Segundo informações da bancada do nortão, os critérios estão fora da realidade. Em alguns casos, tem cidades que apresentam ganhos de até 34% sobre o Valor Agregado (VA) de produtos primários. Rondonópolis, alvo dos debates, que já recebia os recursos por meio de liminar, teve um aumento da participação. Ainda nessa linha, os deputados reclamam que o setor primário, em relação à prestação de serviços, não bate com as normas divulgadas pela Sefaz. “Os menos favorecidos continuam recebendo menos”, afirmou Dal Bosco.
