A Receita Federal acatou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que permite a casais homossexuais incluírem seus parceiros na declaração do Imposto de Renda. O parecer número 1 503 foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e deverá ser publicado no Diário Oficial na próxima segunda-feira.
Para obter a inclusão, o casal deve provar que mantém união estável por um período igual ou superior a cinco anos. O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira –isenta no Imposto de Renda– como sua dependente. Com ela, abre-se precedente para outros casais na mesma situação.
O parecer cita o princípio da isonomia jurídica para garantir aos casais gays aquilo que já é direito dos parceiros heterossexuais. “O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes”, diz trecho do material.
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