MPE requer ainda que no prazo de 120 dias sejam realizadas reformas
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, ingressou com pedido de antecipação de tutela em ação civil pública contra o município de Cuiabá requerendo a realização das obras de reforma e manutenção da estrutura física do Posto de Saúde da Família do Ribeirão da Ponte. Também foi requerido que o município adéque a prestação de serviços pelos profissionais da Unidade de Saúde de forma digna e de qualidade.
No pedido, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes explica que mesmo tendo tido prazo para sanar irregularidades como descumprimento de carga horária por parte de servidores, ausência de medicamentos, falta de continuidade nos programas preconizados pelo Ministério da Saúde e falhas na estrutura física do prédio o município demonstrou morosidade em adequar os serviços para os usuários.
Na ação, o MPE requer ainda que no prazo de 120 dias sejam realizadas reformas e adaptações necessárias para reparar o prédio que atualmente abriga a unidade, e que em 365 dias sejam concluídas as obras do novo prédio que deverá atender a todas as normas técnicas inerentes a acessibilidade, segurança estrutural elétrica sanitária e de prevenção de incêndio e pânico, com os devidos alvarás e licenças comprobatórias de tal situação de regularidade.
