O deputado federal Carlos Sampaio (SP), líder do PSDB na Câmara, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, com pedido de liminar, para sustar a tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC 33/2011) cujo objetivo é limitar o poder da mais alta corte do país de dar a última palavra sobre a inconstitucionalidade de emendas constitucionais. O STF já realizou o sorteio para definir o relator, que será o ministro Dias Tóffoli.
Na petição, o parlamentar afirma que a proposta – jáaprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – fere “cláusula pétrea” da Carta de 1988, por “alterar a dinâmica do controle de constitucionalidade, as relações entre os poderes, as funções do Judiciário e do STF, e o procedimento de aprovação de emendas à Constituição Federal”.
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A PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que terá ainda de ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado – e só aprovada se tiver 3/5 dos votos em cada Casa – tem a seguinte ementa: “Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo, e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição”.
Equilíbrio dos poderes
Para o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, autor do mandado de segurança, as atuais regras para a declaração de inconstitucionalidade pelo STF são “largamente suficientes para a manutenção das relações de equilíbrio entre os poderes”.
E acrescenta: “A PEC pretende elevar essa limitação a um nível incompatível com as funções constitucionais do STF e do Judiciário em geral. Com a redação proposta pela PEC 33, a quantidade de votos necessários para declarar a inconstitucionalidade de lei se elevaria a 4/5 dos membros do tribunal. Seriam necessários os votos de nove membros, mais do que hoje se considera como o quorum de julgamento (para matéria constitucional, que é de oito)”.
Jornal do Brasil
