Na primeira sessão ordinária deste ano o vereador Lúdio Cabral (PT) protocolou projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município que proíbe a privatização ou qualquer forma de concessão da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Cuiabá. A proposta tem como base as diretrizes da Lei Nacional do Saneamento Básico instituída pelo presidente Lula em 2007 que preconiza o caráter público dos serviços de saneamento e a titularidade dos serviços por parte dos municípios.
Segundo Lúdio, a inserção da emenda na Constituição de Cuiabá assegurará que seja mantido como patrimônio do município e revertido em forma de serviços para a população todo o investimento em saneamento realizado por meio do Plano de Aceleração de Crescimento, PAC na capital.
“Com a aplicação do grande volume de recursos advindos do PAC para Cuiabá, a prestação dos serviços de saneamento revela-se extremamente viável e atrativa, então precisamos instituir urgentemente mecanismos legais que impeça qualquer governo municipal de fazer concessão, permissão ou qualquer outra forma de delegação da prestação desses serviços. E a nossa proposta tem esse objetivo”, afirma Lúdio.
A proposta necessita da assinatura de sete vereadores para ser apreciada pelas comissões permanentes da Câmara e entrar em pauta de votação.
Edna Pedro
