Os inativos e pensionistas do Estado devem ser beneficiados com mudanças nos
respectivos Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS). A determinação está
em um projeto de lei (265/2010), de autoria do deputado Benedito Pinto
(PMDB), que pretende com isso corrigir distorções apresentadas ao longo do
processo. A matéria já foi lida em Plenário e agora passa a ser analisada
pelas comissões da Casa.
A proposta, segundo o parlamentar, define a formatação de um novo PCCS para
a categoria. Ela garante todos os direitos adquiridos no ato da
aposentadoria, especialmente em relação à classe. Pelo projeto, os
beneficiários não podem ser reenquadrados em classes inferiores a que se deu
no ato da aposentadoria.
Segundo Benedito Pinto, o atual PCCS regrediu a base da aposentadoria para a
classe iniciante. O parlamentar disse ainda que a lei retroagiu em prejuízo
do ex-servidor público, porque o ato de aposentadoria é direito adquirido e
trata-se de um ato jurídico perfeito e acabado.
“É um desrespeito as conquistas dos inativos e pensionistas ao ter seus
vencimentos reduzidos de forma unilateral. Isto é incompreensível e não
poderia jamais suceder na vigência de pleno estado de Direito”, justificou o
parlamentar.
De acordo com a justificativa da proposta, a lei 9.214 de 23/09/2009 – um
técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, com 30 horas semanais de
trabalho, na classe iniciante, recebe o salário de R$ 2.667, 29 enquanto que
quem está na classe D, ultima classe, recebe o salário de R$ 5.352,51. A
redução neste exemplo foi de R$ 2.675,00.
