O deputado Percival Muniz (PPS) apresentou na Assembléia Legislativa um PLC
(Projeto de Lei Complementar) que estabelece normas para responsabilização
dos gestores em relação ao planejamento e a execução do PPA (Plano
Plurianual) e dos PES (Programas Econômicos Sociais). A proposta, que
estabelece multas e punições por ato de improbidade administrativa aos
gestores negligentes e prêmio ao bom gestor, visa evitar uma prática comum
atualmente do poder executivo quando elabora o PPA e os programas que os
integra. Segundo Percival, muitos dos programas inclusos no PPA não passam
de siglas, ou seja, não existe de fato.
Essa prática, em sua avaliação, acaba prejudicando o papel do parlamentar de
analisar e fiscalizar a execução dos mesmos e, ao mesmo tempo, penalizando a
população, que paga os eventuais prejuízos decorrentes de falhas no processo
de planejamento. “Como não estamos recebendo os programas elaborados com
todos os seus atributos, não tem como nós verificarmos se o conjunto das
ações articuladas dentro de um determinado programa é suficiente para
solucionar o problema para que se propõe”, argumenta.
Conforme estabelece o projeto, após a elaboração do Plano Plurianual e os
programas que o integra, o governo do Estado, através da Casa Civil,
assinará com a mais alta gerência da Seplan (Secretaria de Estado de
Planejamento) e os órgãos setoriais, contratos de gestão dos mesmos, no qual
será pactuada a responsabilização do dirigente com objetivos e metas de
desempenho estabelecidas no Plano. “Estes (objetivos e metas) serão
mensurados por um conjunto de índices dos indicadores de resultados”.
De acordo com a proposta, o contrato de gestão do PPA terá um prazo de
validade estabelecido e terá a avaliação externa do TCE (Tribunal de Contas
do Estado). Além disso, o PPA terá um monitoramento permanente, bem com uma
avaliação anual qualitativa pela Seplan e participativa dos Fóruns
Municipais e das Regiões de Planejamento, envolvendo os poderes públicos
Municipais e os vários segmentos da sociedade civil organizada.
Muniz observa que no processo de planejamento nenhuma das funções dos
programas pode ser negligenciada. “Não podem ser apenas siglas (programas).
Devem ser reais, para se transformarem em unidade de gestão”, assinala. “Mas
como, na maioria das vezes, eles (programas) não existem na prática, a
possibilidade da AL ou por quem quer que seja fazer uma fiscalização ou uma
avaliação de desempenho fica prejudicada e a população paga os prejuízos de
programas falhos”.
Mas, de acordo com o parlamentar, esses prejuízos não podem ficar impunes e
sem responsabilização dos dirigentes, quando se caracterizar gestão
negligente. “A punição é o passo inicial para evitar isso (negligência)”,
diz, acrescentado que, por outro lado, a premiação, que por maior que seja,
terá um custo pequeno, diante do incentivo a boa prática no processo de
planejamento.
