Mato Grosso vai disciplinar a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação desses serviços. A iniciativa foi apresentada nesta semana pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP). Entre os critérios, o projeto determina que nenhum estabelecimento de venda ao varejo e de serviços poderá ser instalado sem a prévia licença do órgão de Vigilância Sanitária.
O projeto abrange os estabelecimentos de venda ao varejo que comercializam óculos de proteção, com ou sem lentes corretoras, coloridas ou não e de contato. Incluem-se também os laboratórios de surfassagem ou montagem e oficinas de consertos dos produtos ópticos, que são as lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, com tratamentos e de contato, qualquer que seja a sua composição, com dioptria ou não, armações, ou óculos de proteção solar.
Além disso, os fabricantes, distribuidores atacadistas e os representantes comerciais desse segmento poderão apenas comercializar os produtos para os estabelecimentos definidos pela Vigilância Sanitária.
A iniciativa de autoria de Riva atende a reivindicação do Sindicato do Comércio de Óptica de Mato Grosso devido à importância social do tema e a falha na legislação atual, que leva a população a ter prejuízos na saúde.
Para o licenciamento, a empresa deverá apresentar requerimento padrão, devidamente assinado pelo óptico responsável, solicitando ao órgão competente a licença para o funcionamento do estabelecimento; contrato social da empresa; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); contrato de responsabilidade técnica e contrato de trabalho; diploma de técnico em Óptica ou Ótico Prático, expedido por escolas reconhecidas pelo Ministério da Educação; alvará; livro de registro para transcrição das receitas, com termo de abertura pela autoridade sanitária, dentre outras exigências.
De acordo com o projeto, serão necessários os equipamentos de lensômetro; pupilômetro; caixa térmica ou ventilete; jogo de ferramentas composto de alicate e chaves para os devidos fins. O prazo para a devida regularização será de 12 meses a partir da data da regulamentação da lei.
Riva argumenta que o objetivo é combater a pirataria, garantir qualidade nos produtos e serviços ópticos, estabelecendo controle sanitário para venda a varejo, além de aumentar a arrecadação do ICMS a partir do controle fiscal. Ele lembra que 85% das possibilidades de aprendizagem do ser humano acontece por meio da visão, e o uso de produtos de baixa qualidade pode colocar em risco a saúde visual, acarretando ônus ao processo educacional, ao desenvolvimento intelectual e à socialização.
No projeto, o parlamentar destaca que 60% dos produtos são comercializados de forma informal, como os óculos de proteção solar, que somente no Brasil são consumidos cerca de 37 milhões de óculos por ano. Destes, 15 milhões são produtos que ingressaram ou foram produzidos ilegalmente.
Itimara Figueredo
