A Secretaria de Viação e Obras de Várzea Grande por meio da Coordenação de Projetos Especiais lança na última semana de novembro deste ano, o programa “Minha Calçada” com o objetivo de conscientizar a população da importância de construir e manter a calçada das residências e dos prédios comerciais em boas condições. Baseado no Código de Postura do Município de Várzea Grande, a iniciativa abrangerá todas as casas que tiverem asfalto e meio-fio.
Segundo a coordenadora do programa, Vanessa Curi Prado, as ações serão elaboradas de acordo com o a Lei Municipal Nº1.386/94. Os Artigos 70 a 72 regem as barracas em calçadas e o alinhamento predial. O Artigo 83 versa sobre a colocação de bancas de jornal, revistas e livros em espaços públicos. O Artigo 92 salienta os cuidados que devem ser tomados aos instalar barracas áreas públicas.
Os artigos 141 a 143 orientam a regulamentação dos terrenos baldios e da construção de muros e calçadas. O artigo 148 dá as direções do espaço publicitário. Já, o 309 garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito público ou privado, de parte legítima, denunciar ao Poder Público Municipal qualquer ato contrário as Posturas do Código.
De acordo com o secretário da pasta, Fernando Sé, a campanha, a princípio, será para conscientizar a população da importância de construir e manter sua calçada adequada aos padrões exigidos pelo Código Municipal. “Após este período será cobrado multa de até 50 UPFs e, cada UPF tem o valor de R$ 13,88. Para quem não se adequar, a multa pode chegar a R$ 694”, alertou Sé.
