A Assembléia Legislativa analisa projeto de lei que protege o consumidor que comprar combustível adulterado. De autoria do deputado Adalto de Freitas – Daltinho (PMDB) a medida prevê as seguintes sanções aos postos e às distribuidoras do produto: multa, apreensão do produto, perdimento do produto e interdição parcial ou total do estabelecimento.
Pela proposta, em Mato Grosso, a pena de multa prevista será aplicada de acordo com a Lei federal 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A desconformidade será comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP ou por entidades ou órgãos por ela credenciados ou com ela conveniados.
Aplicada a pena de perdimento, segundo a matéria, o produto apreendido será incorporado ao patrimônio do Estado. Já a interdição poderá ser temporária ou definitiva.
Daltinho explica ainda que caso os testes preliminares realizados revelarem indícios ou evidências de desconformidade, o órgão regulador, por meio do agente fiscal, tomará as seguintes medidas: a apreensão do combustível e a lacração e interdição do respectivo tanque ou bomba.
A lacração e a interdição de tanque ou bomba de combustível, de acordo com Daltinho, não poderão exceder o período de 30 dias. Para analise do combustível, supostamente adulterado, serão coletadas três amostras de cada compartimento do tanque que contenha o combustível a ser analisado.
Amostra n° 1, denominada “prova”, para ser encaminhada à Agência Nacional do Petróleo – ANP. Amostra n° 2, denominada “testemunha”, para ser entregue ao estabelecimento ou ao detentor do combustível. Amostra n° 3, denominada “contraprova”, para ser conservada na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon.
Para o parlamentar, o combustível adulterado causa prejuízos tanto ao meio ambiente, como à saúde e ao bolso do consumidor. “O projeto parte da premissa de que a adulteração de combustível tende a aumentar a emissão de poluentes e de ser fonte provável de prejuízo à saúde. Além disso induz o consumidor a erro, o que pode causar danos ao motor e a outros componentes do seu veículo”, disse Daltinho.
