O deputado Eliene Lima (PP) apresentou um projeto de lei para impedir o corte do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento.
Conforme a proposta, que está em tramitação na Assembléia Legislativa, as concessionárias dos serviços públicos de água e energia deverão promover ações de cobranças, desde que não constranjam os consumidores.
Segundo a justificativa do projeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Portanto, como frisa o deputado Eliene, a interrupção do fornecimento não pode ser feita em hipótese nenhuma.
De acordo com o deputado, muitas pessoas acreditam que com essa medida a inadimplência será incentivada. Mas, ele observa que o interesse dos legisladores e do Estado é defender o cidadão, que não pode ser privado de serviços tão imprescindíveis como o fornecimento de água, energia, gás, telefone e outros. “O cidadão que deixa de honrar com o pagamento dos serviços essenciais não o faz porque quer, pois estando sujeito a corte ele mesmo é quem vai sair perdendo”, argumenta Eliene.
Serviços essenciais são aqueles utilizados no dia a dia que são indispensáveis à sobrevivência do cidadão e à condução de suas responsabilidades sociais.
